Procedimento Comum Cível 0304702-05.2018.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304702-05.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: 1) A decisão de ps. 37/38 determinou a emenda da inicial. O réu MILTON MARQUES DE SOUZA ofereceu contestação antes do recebimento da ação (ps. 41/57), o que configurou seu comparecimento espontâneo. Às ps. 88/89, o demandante apresentou emenda. A decisão de ps 90/91 acolheu a emenda à inicial e recebeu a ação como resolução de contrato com pedido de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconheceu o comparecimento espontâneo do réu MILTON e determinou sua intimação para se manifestar sobre a emenda, permitindo a complementação da defesa. O fato é que no caso não se operou a citação. Quando o réu ofereceu sua contestação, a inicial sequer havia sido recebida. Ademais, foram obedecidos os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao permitir que o réu complementasse sua resposta. A emenda à inicial não trouxe qualquer prejuízo ao demandado. E conforme fundamentado às ps. 37/38, a inicial carecia de aditamento, para regular prosseguimento do feito. Assim, rejeito a impugnação de ps. 102/105. 2) Mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor (p. 37) e impugnada à p. 103, porque entendo que os documentos de ps. 27/35 comprovam suficientemente a hipossuficiência deste. O fato de ter adquirido o imóvel descrito na inicial, por si só, não lhe faz desmerecer a benesse. Pelo documento de p. 34, verifica-se que o automóvel Fiat/Elba foi alienado antes propositura da ação. O autor possui apenas um veículo Toyota/Fielder XEI 1.8 Flex, de baixo valor de mercado. 3) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as consultas de ps. 106/109 e promover a citação de GABRIEL SALVADOR, no prazo de dez dias (CPC, art. 240, § 2.º) Em caso de inércia nesse lapso, intime-se-a pessoalmente para regular impulso, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III c/c § 1.º). Intimem-se. Advogados(s): Ezair José Meurer Jún

14/06/2019, 21:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 3ª Vara Cível - 25/03/2026 17:30. Refer. Evento 168

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)