Ação Penal - Procedimento Sumário 5002347-32.2022.8.24.0057 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002347-32.2022.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JAIRO BERTO EDITAL Nº 310040587879 JUIZ DO PROCESSO: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JAIRO BERTO, CPF: 96719044915, Em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado Jairo Berto era titular e administrador da empresa JAIRO BERTO., inscrita no CNPJ sob o n.25453335000196, Inscrição Estadual n. 258094966, situada na Rua Major Soares do Nascimento, n. 653, São Francisco, Santo Amaro da Imperatriz/SC, à época dos fatos.Nesta condição, os documentos contratuais que ora se juntam demonstram que qualquer vantagem obtida pela empresa beneficiava diretamente o denunciado, pois, à época dos fatos que originou o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 19044653710, apenas ele exercia a administração do estabelecimento, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, proveito com o lucro percebido, bem como responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS devido. Segundo se extrai da documentação juntada ao procedimento que dá margem à presente deflagração, o denunciado Jairo Berto, na condição de administrador da empresa JAIRO BERTO., deixou de recolher, no prazo legal, a quantia de R$ 85.916,41 (oitenta e cinco mim, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS cobrado de consumidores, que informaram nas Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), com vencimentos nos meses de fevereiro/2018 a abril/2018, junho/2018 a janeiro/2019, referentes aos períodos de apuração de 2018, incidindo, assim, na conduta descrita no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Assim, com o mesmo modus operandi, o denunciado praticou 11 (onze) delitos tributários referentes aos períodos de apuração do ano de 2018, conforme documentação anexa, o que revela o inadimplemento prolongado. Registra-se, ainda, que o débito da dívida ativa n. 19044653710 foi objeto do Parcelamento n. 211100056332, o qual foi cancelado, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 9-3-2021 a 21-9-2021, tudo conforme preceitua o § 2º do art. 83 da Lei n. 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11. Como se pode observar, o denunciado, à frente da empresa JAIRO BERTO., reiteradamente deixou de recolher, no prazo legal, valor de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter recolhido aos cofres públicos, gerando um débito perante o Fisco Estadual, no montante atualizado de R$ 113.311,84 (cento e treze mil, trezentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), considerando multa e juros, conforme demonstrativos anexos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002347-32.2022.8.24.0057/SC

29/03/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO (por substituição em 22/05/2025 14:50:59)

Expedição de mandado - SIZCEMAN

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