Execução de Título Extrajudicial 0300237-40.2018.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300237-40.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2020 Teor do ato: I. Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde, bem como a Resolução Conjunta GP/CGJ N. 2 de 16 de março de 2020, que estabeleceu medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a fim de evitar contaminação e restringir os riscos, sem interromper a prestação jurisdicional, excepcionalmente, POSTERGO a realização da audiência conciliatória para momento oportuno, independentemente do prazo para resposta. II. CITE-SE a parte executada, observando o endereço indicado na petição retro para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, com os acréscimos legais ou indicar bens à penhora. III. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), desde que efetivada penhora nos autos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). IV. Não efetuado o pagamento/indicado bens à penhora, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante arts. 829, §1º, do CPC. V. Não localizados bens penhoráveis da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por força do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sendo indicado bem imóvel, o pedido de constrição deverá vir acompanhado de matrícula atualizada do bem, no mesmo prazo acima fixado.1 Havendo a indicação de veículo ou outro bem, também deverá no mesmo prazo acima fixado acostar aos autos informações sobre os dados completos do bem, ciente de que em se tratando de veículo as informações podem ser obtidas sem necessidade de ordem judicial, pois o Departamento de Trânsito de SC f

20/04/2020, 20:37

Determinado a citação/notificação - I. Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde, bem como a Resolução Conjunta GP/CGJ N. 2 de 16 de março de 2020, que estabeleceu medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), a fim de evitar contaminação e restringir os riscos, sem interromper a prestação jurisdicional, excepcionalmente, POSTERGO a realização da audiência conciliatória para momento oportuno, independentemente do prazo para resposta. II. CITE-SE a parte executada, observando o endereço indicado na petição retro para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, com os acréscimos legais ou indicar bens à penhora. III. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação da parte executada (arts. 915 e 231, ambos do CPC), desde que efetivada penhora nos autos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). IV. Não efetuado o pagamento/indicado bens à penhora, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação, consoante arts. 829, §1º, do CPC. V. Não localizados bens penhoráveis da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por força do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sendo indicado bem imóvel, o pedido de constrição deverá vir acompanhado de matrícula atualizada do bem, no mesmo prazo acima fixado.1 Havendo a indicação de veículo ou outro bem, também deverá no mesmo prazo acima fixado acostar aos autos informações sobre os dados completos do bem, ciente de que em se tratando de veículo as informações podem ser obtidas sem necessidade de ordem judicial, pois o Departamento de Trânsito de SC fornece os dados a respeito da propriedade

20/04/2020, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0376/2019 Teor do ato: I. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida (TJ-DF; RI 07073444920158070016). Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, ante a ausência de previsão legal para aplicação de tal instituto, tendo em vista o princípio da simplicidade e informalidade regentes da jurisdição especial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fls. 111. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em c

27/09/2019, 18:10

Outras Decisões - I. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida (TJ-DF; RI 07073444920158070016). Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, ante a ausência de previsão legal para aplicação de tal instituto, tendo em vista o princípio da simplicidade e informalidade regentes da jurisdição especial, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fls. 111. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuíz

27/09/2019, 16:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5012414-77.2025.8.24.0113 (PJSC)

Expedição de ofício - 1 carta

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 380

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 366 e 372

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(386)

legal

Todos os documentos(39)