Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005971-45.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Criminal da Comarca de Biguaçu 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

KRISLEY MARBA SILVA VASQUES

OAB/SC 052248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009340-94.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

19/06/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/06/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

27/05/2025, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/05/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/05/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Despacho

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Todas as movimentações(170)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009340-94.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

19/06/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

02/06/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

27/05/2025, 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

25/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2025, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 14:51

20/05/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

20/05/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

19/05/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/05/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

15/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Despacho

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 14:51

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:28

Juntada de Petição

07/05/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/05/2025, 15:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGCCR

07/05/2025, 14:04

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

07/05/2025, 14:04

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA

07/05/2025, 14:04

Juntado(a)

02/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 16:55

Expedição de ofício

30/04/2025, 16:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGCCR -> DCJE

30/04/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA. Justiça gratuita: Deferida.

30/04/2025, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

30/04/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

10/04/2025, 01:16

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA)<br/>BNMP: 5005971-45.2022.8.24.0007.15.0001-15<br/>Tipo de Pena: Originária

31/03/2025, 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/03/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

28/03/2025, 16:35

Juntado(a)

28/03/2025, 15:44

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:33

Expedição de ofício

28/03/2025, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2024

12/03/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/12/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/11/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:58

Decisão interlocutória

22/11/2024, 13:58

Conclusos para decisão

21/11/2024, 08:39

Juntada de Petição

20/11/2024, 14:52

Recebidos os autos - TJSC -> BGCCR Número: 50059714520228240007/TJSC

20/11/2024, 10:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/11/2024, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50059714520228240007/TJSC

22/10/2024, 18:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGCCR -> TJSC

26/09/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/09/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/09/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/09/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 17:44

Recebido o recurso de Apelação

18/09/2024, 17:44

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:39

Juntada de certidão

18/09/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 101

16/09/2024, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 111 Parte Isenta

16/09/2024, 19:23

Publicação de Edital - no dia 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/09/2024, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/11/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/11/2024

13/09/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2024

12/09/2024, 14:58

Expedição de Edital - intimação

12/09/2024, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA - CONDENADO

12/09/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/09/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/09/2024, 15:48

Juntada de Petição

02/09/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória

30/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/08/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 83

23/08/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 15:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/08/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/08/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/08/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 17:12

Decisão interlocutória

14/08/2024, 17:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 14/08/2024 16:30. Refer. Evento 53

14/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

14/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/08/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/08/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/08/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/08/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/08/2024, 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

06/08/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/08/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/08/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA

19/07/2024, 15:27

Expedição de mandado - BGCCEMAN

19/07/2024, 13:27

Expedição de ofício

18/07/2024, 16:36

Juntada de certidão

17/06/2024, 13:57

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/11/2023, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/11/2023, 15:59

Despacho

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 15:48

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:27

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 14/08/2024 16:30. Refer. Evento 42

08/11/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/10/2023, 19:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 11:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 13:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

29/09/2023, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/09/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 17:59

Despacho

26/09/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/09/2023, 17:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/04/2024 17:00

26/09/2023, 16:35

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/09/2023, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:56

Juntada de certidão

01/09/2023, 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA - DENUNCIADO

30/08/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/06/2023, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

30/05/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/05/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 15:29

Despacho

18/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

16/05/2023, 17:05

Juntado(a)

16/05/2023, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003254-26.2023.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

16/05/2023, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 13:52

Juntada de Petição

15/05/2023, 17:08

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

27/04/2023, 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

27/04/2023, 17:57

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/03/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2023

29/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA EDITAL Nº 310040951048 JUIZ DO PROCESSO: MONICA BONELLI PAULO PRAZERES - Juiz(a) de Direito Citando: ADERLAN JELVIS DE SOUZA GAMA, CPF: 09783167979, Endereço: Incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 330 do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005971-45.2022.8.24.0007/SC

29/03/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/03/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/03/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/03/2023

28/03/2023, 17:18

Expedição de Edital - citação

28/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2023, 15:27

Juntado(a)

28/03/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/12/2022, 01:54

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/11/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 20:17

Recebida a denúncia

25/11/2022, 20:17

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC00UJC01 para BGCCR01)

23/11/2022, 15:48

Despacho

10/11/2022, 14:12

Conclusos para decisão

26/09/2022, 15:19

Distribuído por dependência - Número: 50062661920218240007/SC

23/09/2022, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 17:44

SENTENÇA

•30/08/2024, 17:54

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/08/2024, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 20:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 14:12