Execução de Título Extrajudicial 0305930-52.2016.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305930-52.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALTAMIR VIEIRA EXECUTADO: SILVIO ALTAIR DO COUTO EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O SEGUNDO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 01/06/2023, às 14:30 horas, com encerramento no dia 09/06/2023, às 14:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão.Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0305930-52.2016.8.24.0023 Exequente(s): Altamir Vieira. Executado(s): Silvio Altair do Couto. Bem(ns): A fração ideal de 50% sobre 01 (um) terreno localizado no lado esquerdo da Estrada Geral Caminho dos Açores, nº 465, em Praia Comprida, distrito de Santo Antônio de Lisboa, no município de Florianópolis/SC, a 800,00 metros aproximadamente do Posto da antiga Telesc, naquela localidade, com área total de 41.450,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: frente medindo 50,00 metros, à esquerda, com a aludida estrada pública; fundos, na mesma metragem (50,00 metros), confrontando com as vertentes do morro, atualmente, com parte adquirida por Nereu Zanchet; de uma lado, ao Norte, medindo 414,50 metros, confrontando com propriedade de Francisco Nunes, atualmente com Genésio Cláudio Suene; e de outro lado, ao Sul, na mesma metragem (414,50 metros), confrontando com a propriedade de Silvio Altair do Couto, matriculado sob o nº 19.652 no 2º Ofício do O.R.I. de Florianópolis/SC. Obs.: sobre a parte penhorada não existem edificações, sendo que nos outros 50% do imóvel existem quatro casas edificadas; o terreno adentra o morro e possui área de preservação limitada (APL) e área de preservação permanente (APP). Ônus: hipotecado em favor do Banco do Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC; nos autos 97.3027-0 e 97.2938-7, que tramitam na 4ª Vara da Comarca da Capital/SC, penhorado nos autos de nº 97.0002919-7 e 97.0003032- 6, que tramitam na 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos de nº 98.00.05704-8, 97.00.02251-0, 97.00.02910-7, 023.97.251858-1, 023.02.013839-6 e 023.02.035000-0, que tramitam na Vara das Execuções Fiscais da Comarca da Capital/SC, e nos autos de nº 001/1.05.0606433-0 (6064331-51.2005.8.21.0001), que tramitam na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Fração ideal de 50% avaliada em R$ 2.500.000,00 em 27/03/17, corrigido em R$ 3.412.555,75 (três milhões quatrocentos e doze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) em março de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 309. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 28 de março de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305930-52.2016.8.24.0023/SC

30/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2018 Teor do ato: Decisão.Trata-se de ação de execução movida em face de Silvio Altair do Couto que tem como objetivo recebimento de valores oriundos de prestação de serviços advocatícios.Perfectibilizada a citação (fl. 30) o exequente requereu a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 19.652 que é objeto do instrumento de confissão de dívida e dação em pagamento firmado entre as partes (fls. 05/07), o qual foi deferido.Determinada a designação de hasta pública os credores do executado também foram intimados da alienação judicial nos termos do art. 889, CPC, tendo a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - Badesc requerido habilitação de crédito (fls. 183/192). O Badesc aduziu ainda eventual conluio entre as partes para fraudar a execução hipotecária e as execuções fiscais que tramitam contra o ora executado, sob alegação de que não existe cobrança de honorários e que a ausência de resistência ao oferecimento do bem visa apenas frustrar o ato executório da hipoteca e fiscal. O art. 792 do Código de Processo Civil disciplina as situações a caracterizar a fraude à execução e analisando a presente demanda não visualizo sua aplicação.Vejamos.O instrumento de confissão de dívida e dação em pagamento (fls. 05/07) firmado entre as partes dispõe que à falta de recursos imediatos para pagamento dos serviços advocatícios o exequente tem direito a 20% (vinte por cento) de três imóveis de propriedade do executado. E, ainda, que caso o executado não realize o pagamento na forma do item 3 o valor devido poderia ser pago mediante dação em pagamento de 50% (cinquenta por cento) do imóvel que foi aqui penhorado, desde que livre de qualquer ônus. Importa destacar que mesmo o referido instrumento ter sido firmado após as citações das execuções e penhoras sobre o imóvel, o recebimento de parte do terreno pelo exequente somente ocorreria com o bem livre de penhora ou hipoteca o que não ocorreu,

08/08/2018, 14:32

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão.Trata-se de ação de execução movida em face de Silvio Altair do Couto que tem como objetivo recebimento de valores oriundos de prestação de serviços advocatícios.Perfectibilizada a citação (fl. 30) o exequente requereu a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 19.652 que é objeto do instrumento de confissão de dívida e dação em pagamento firmado entre as partes (fls. 05/07), o qual foi deferido.Determinada a designação de hasta pública os credores do executado também foram intimados da alienação judicial nos termos do art. 889, CPC, tendo a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - Badesc requerido habilitação de crédito (fls. 183/192). O Badesc aduziu ainda eventual conluio entre as partes para fraudar a execução hipotecária e as execuções fiscais que tramitam contra o ora executado, sob alegação de que não existe cobrança de honorários e que a ausência de resistência ao oferecimento do bem visa apenas frustrar o ato executório da hipoteca e fiscal. O art. 792 do Código de Processo Civil disciplina as situações a caracterizar a fraude à execução e analisando a presente demanda não visualizo sua aplicação.Vejamos.O instrumento de confissão de dívida e dação em pagamento (fls. 05/07) firmado entre as partes dispõe que à falta de recursos imediatos para pagamento dos serviços advocatícios o exequente tem direito a 20% (vinte por cento) de três imóveis de propriedade do executado. E, ainda, que caso o executado não realize o pagamento na forma do item 3 o valor devido poderia ser pago mediante dação em pagamento de 50% (cinquenta por cento) do imóvel que foi aqui penhorado, desde que livre de qualquer ônus. Importa destacar que mesmo o referido instrumento ter sido firmado após as citações das execuções e penhoras sobre o imóvel, o recebimento de parte do terreno pelo exequente somente ocorreria com o bem livre de penhora ou hipoteca o que não ocorreu, uma vez que além de ainda existirem inúmeras p

03/08/2018, 12:49

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Juntada de Dossiê Previdenciário

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntado(a)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(38)