Execução Fiscal 5004921-54.2022.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.591,55

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OURO

CNPJ

Autor

VALDIR LOPES DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

OAB/SC 030279·CPF·Representa: Autor

VANESSA BERSAGHI CALLAI

OAB/SC 026385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/04/2026, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 151

02/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

23/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:23

Despacho

23/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:01

Juntada de Petição

18/02/2026, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

23/09/2025, 02:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026385

22/09/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 10:20

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/04/2026, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 12:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 151

02/04/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

06/03/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:28

05/03/2026, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

23/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 14:23

Despacho

23/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:01

Juntada de Petição

18/02/2026, 08:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

23/09/2025, 02:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026385

22/09/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

20/09/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

20/09/2025, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

19/09/2025, 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/09/2025, 13:39

Decisão interlocutória

19/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/06/2025, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 05:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 118 e 124

27/06/2025, 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 123

27/06/2025, 02:06

Conclusos para despacho

26/06/2025, 17:30

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/06/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

26/06/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/06/2025, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/06/2025, 14:12

Decisão interlocutória

26/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:04

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 116

07/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 11:54

Juntado(a)

28/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 11:47

Decisão interlocutória

28/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/05/2025, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 20:33

Decisão interlocutória

04/04/2025, 20:33

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 109

04/04/2025, 20:33

Conclusos para decisão

18/03/2025, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/03/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 11:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2025, 11:57

Recebidos os autos - TJSC -> CNZ02 Número: 50049215420228240016/TJSC

30/01/2025, 09:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50049215420228240016/TJSC

31/10/2024, 18:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CNZ02 -> TJSC

11/10/2024, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/10/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Parte Isenta

16/09/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 88

16/09/2024, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/08/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/08/2024, 10:10

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/08/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/08/2024, 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/07/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 10:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/07/2024, 13:59

Juntada de Petição

19/06/2024, 09:06

Conclusos para despacho

20/05/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/05/2024, 08:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 34/2024

02/05/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:57

Determinada a intimação

25/03/2024, 13:19

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/03/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 14:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNZ02

24/02/2024, 11:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VALDIR LOPES DE MATOS)

24/02/2024, 11:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/02/2024, 02:01

Remetidos os Autos - CNZ02 -> FNSCONV

21/11/2023, 15:07

Despacho

19/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão

20/09/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/09/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/08/2023, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/08/2023, 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 09:43

Despacho

31/07/2023, 09:43

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/06/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/06/2023, 01:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/05/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

31/03/2023, 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/03/2023, 07:02

Intimação por Edital

30/03/2023, 13:19

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2023, 12:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/05/2023

30/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OURO EXECUTADO: VALDIR LOPES DE MATOS EDITAL Nº 310041010064 JUIZ DO PROCESSO: FLAVIA CARNEIRO DE PARIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDIR LOPES DE MATOS, cpf: 54108977904, endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 294 - Nossa Sra. dos Navegantes - 89663000, Ouro/SC (Residencial) e Rua Raimundo Bernardi, 338 - bairro Parque e Jardim Ouro - 89663000, Ouro/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 67/2022. Valor do Débito: 1.591,55. Data do Cálculo: 19/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004921-54.2022.8.24.0016/SC

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 12:05

Expedição de Edital

28/03/2023, 18:17

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:17

Decisão interlocutória

28/03/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2023, 15:02

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/03/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

21/03/2023, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MAICON CELSO FRIZZO

20/03/2023, 15:02

Expedição de mandado - CNZCEMAN

20/03/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/03/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/03/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5135313, Subguia 2692030 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,06

03/03/2023, 09:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5135313, Subguia 2692030

02/03/2023, 16:30

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE OURO - Guia 5135313 - R$ 20,06

02/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/02/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/02/2023, 09:32

Juntada de certidão

23/02/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/02/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/02/2023, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/02/2023, 08:09

Decisão interlocutória

17/02/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 18:20

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/02/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/02/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

14/02/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/01/2023, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/01/2023, 07:30

Expedição de ofício - 1 carta

11/01/2023, 15:23

Determinada a intimação

10/01/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 15:51

Conclusos para despacho

09/01/2023, 12:55

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 20:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/01/2025, 11:57

Documentação

•16/09/2024, 08:51

SENTENÇA

•06/08/2024, 18:04

SENTENÇA

•31/07/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 18:20

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 20:33

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/01/2025, 11:57

Documentação

•16/09/2024, 08:51

SENTENÇA

•06/08/2024, 18:04

SENTENÇA

•31/07/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2023, 15:51