Execução Fiscal 0900326-31.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 52.920,56
Órgão julgador
Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
NLE COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CNPJ
12.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025, 18:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/04/2025, 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/04/2025, 00:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 15:03
Despacho
25/02/2025, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/02/2025, 18:48
Conclusos para despacho
21/02/2025, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/02/2025, 00:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025, 11:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
05/02/2025, 13:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: JUAREZ ZANDOMENECO
13/01/2025, 18:28
Expedição de mandado - TROCEMAN
13/01/2025, 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/09/2024, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/08/2024, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 23:52
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Todas as movimentações
(130)
Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025, 18:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/04/2025, 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
14/04/2025, 00:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 15:03
Despacho
25/02/2025, 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/02/2025, 18:48
Conclusos para despacho
21/02/2025, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/02/2025, 00:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025, 11:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
05/02/2025, 13:00
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: JUAREZ ZANDOMENECO
13/01/2025, 18:28
Expedição de mandado - TROCEMAN
13/01/2025, 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
02/09/2024, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/08/2024, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 23:52
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/08/2024, 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/08/2024, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/08/2024, 00:57
Ato ordinatório praticado
06/08/2024, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024, 17:53
Juntada de Restrição Renajud
16/12/2023, 16:12
Decisão interlocutória
14/11/2023, 16:41
Conclusos para decisão
23/10/2023, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
20/10/2023, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/10/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado
10/10/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023, 12:20
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
06/10/2023, 11:13
Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROFP
31/08/2023, 10:41
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NLE COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA)
31/08/2023, 10:41
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/08/2023, 09:13
Decisão interlocutória
24/08/2023, 18:31
Remetidos os Autos - TROFP -> FNSCONV
24/08/2023, 18:31
Conclusos para decisão
21/08/2023, 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/08/2023, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2023, 00:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023, 17:10
Determinada a intimação
04/08/2023, 17:10
Conclusos para despacho
31/07/2023, 18:43
Juntada de certidão
31/07/2023, 18:43
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/07/2023, 03:00
Juntado(a)
26/06/2023, 18:45
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
18/05/2023, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/04/2023, 01:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023
30/03/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: NLE COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO - Juiz(a) de Direito Citando(s): NLE COMERCIO DE OLEOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ: 12022090000109 Prazo do edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CITADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. Fica(m) ciente(s) a(s) parte(s) executada(s) de que, seguro o juízo, poderá(am) interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 60.866,37+ acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 02/03/2023 E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900326-31.2018.8.24.0075/SC
30/03/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2023
29/03/2023, 15:48
Expedição de Edital - citação e intimação
29/03/2023, 15:45
Juntada de Petição
27/03/2023, 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/03/2023, 00:06
Decisão interlocutória
10/03/2023, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023, 15:15
Conclusos para decisão
08/03/2023, 14:15
Juntada de Petição
02/03/2023, 09:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/03/2023, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/02/2023, 00:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023, 13:21
Juntada de certidão
07/02/2023, 13:20
Juntada de Petição
02/02/2023, 04:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/01/2023, 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
07/12/2022, 01:28
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
25/11/2022, 13:09
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
24/11/2022, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/11/2022, 00:13
Juntada de certidão
03/11/2022, 23:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022, 23:13
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/11/2022, 02:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022, 18:37
Decisão interlocutória
27/10/2022, 18:37
Conclusos para despacho
06/10/2022, 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/09/2022, 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2022, 00:23
Determinada a intimação
24/08/2022, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022, 17:40
Conclusos para decisão
26/07/2022, 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2022, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2022, 01:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022, 13:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/07/2022, 01:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
23/06/2022, 23:46
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JUAREZ ZANDOMENECO
30/05/2022, 12:03
Expedição de mandado - TROCEMAN
28/05/2022, 11:23
Juntada de Petição
26/05/2022, 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/05/2022, 00:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022, 13:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
02/04/2022, 18:49
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA
18/03/2022, 18:46
Expedição de mandado - TROCEMAN
18/03/2022, 18:45
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
21/06/2021, 15:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/06/2021, 01:04
Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2021, 10:51
Juntada de Petição
12/05/2021, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/04/2021, 01:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021, 18:17
Decisão interlocutória
19/04/2021, 18:17
Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021, 18:12
Juntada de Petição
15/02/2021, 09:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/01/2021, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
03/12/2020, 19:17
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
09/11/2020, 22:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
09/11/2020, 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/11/2020, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2020, 15:08
Decisão interlocutória
26/10/2020, 15:08
Conclusos para decisão/despacho
23/10/2020, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/10/2020, 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2020, 00:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2020, 18:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
14/08/2020, 01:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
11/08/2020, 00:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
01/08/2020, 05:31
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/08/2020, 05:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2019, 02:12
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
06/11/2019, 15:16
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
06/11/2019, 15:15
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2019/020427-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça - Taisa Nogueira Lavina
04/10/2019, 14:00
Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.19.20017641-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/10/2019 13:55
03/10/2019, 14:10
Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.19.20017641-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/10/2019 13:55
03/10/2019, 14:10
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20017641-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 03/10/2019 13:55
03/10/2019, 14:10
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
14/09/2019, 21:37
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019, 17:43
Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Diante do contido à fl. 9, fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.
04/09/2019, 17:41
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
22/07/2019, 18:11
Juntada
22/07/2019, 18:11
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994976406TJ Situação : Falecido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Nle Comercio de Oleos Lubrificantes Ltda Me
22/07/2019, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Execução Fiscal - Autoenvelopável - AR Simples
04/07/2019, 18:44
Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho1) Encontrando-se devidamente registrada e autuada a petição inicial da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINO a citação da parte executada, nas sucessivas formas e nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação de bens pela parte executada, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o pagamento administrativo, o parcelamento da dívida ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Requerido a penhora de bens pela parte executada, o cartório providenciará a expedição do respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte devedora para ciência do prazo de embargos.3) Frustrada por qualquer motivo a citação do devedor ou não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Havendo informação de novo endereço, DETERMINO seja renovada a tentativa de citação, na forma disciplinada acima.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte executada para ciência do prazo de embargos. No mandado deverá constar com destaque a descrição do bem indicado à penhora.4) Realizada a penhora de bens, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação do mesmo. Ha
29/10/2018, 14:55
Conclusos para despacho
02/10/2018, 09:25
Distribuido por sorteio (SAJ)
02/10/2018, 09:25
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
25/02/2025, 15:05
ATO ORDINATÓRIO
•
06/08/2024, 17:53
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2023, 16:41
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2023, 12:20
DESPACHO/DECISÃO
•
04/08/2023, 17:10
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2023, 15:15
DESPACHO/DECISÃO
•
27/10/2022, 18:37
DESPACHO/DECISÃO
•
24/08/2022, 17:40
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2021, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
26/10/2020, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•
04/09/2019, 17:41
DESPACHO
•
29/10/2018, 14:55