Execução Fiscal 0003002-28.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0003002-28.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

05/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:41

Juntada de Petição

24/04/2026, 18:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2026, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105610496. Valor transferido: R$ 33,91

20/02/2026, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/02/2026 Prazo do edital: 09/04/2026 Prazo de citação/intimação: 16/04/2026

20/02/2026, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105610488. Valor transferido: R$ 0,59

19/02/2026, 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 13:32

Expedição de Edital - intimação

19/02/2026, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000105610500. Valor transferido: R$ 512,21

13/02/2026, 16:29

Juntada de Ordem Cumprida - (MOACIR SZTYBURSKI)

11/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> POD02

11/02/2026, 14:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

11/02/2026, 11:25

Remetidos os Autos - POD02 -> FNSCONV

09/02/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

30/01/2026, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2025, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 15:02

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros em nome do executado ("peça sigilosa" datada de 16/08/2018 e fl. 62), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.Anota-se que, em razão do apensamento das demandas a cientificação da parte executada a respeito do prazo para oferecimento de embargos deverá abranger todos os processos. b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor

08/03/2019, 17:26

Concedida a utilização do Bacenjud - DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional em nome do devedor, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do "Sistema Bacen Jud".Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, intime-se a parte executada de que poderá: a) comprovar, em 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, art. 854, § 3°); b) opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) caso a resposta seja parcial ou negativa, efetue-se a consulta no sistema RENAJUD e, havendo veículos em nome do(a) executado(a), proceda-se ao registro da vedação à transferência intimando-se, em seguida, o(a) exequente para informar o local em que referido veículo se encontra para fins de penhora e avaliação (expeça-se mandado), salvo se constar sobre o veículo a garantia da alienação fiduciária, momento em que deverá ser oficiada a instituição financeira responsável pela alienação para encaminhar cópia do contrato ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida etc.) e se concorda com o praceamento do bem como credora prioritária; caso não conste dos autos o nome da instituição financeira, o Detran deverá ser oficiado para informar o número do renavan do veículo e o nome da instituição financeira, be

22/03/2016, 09:21

—