Execução Fiscal 0302985-10.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 6.542,83

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

ALECIR COSTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

28/05/2025, 15:30

Juntado(a)

07/04/2025, 18:53

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:26

Juntado(a)

05/12/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

04/12/2024, 19:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

26/11/2024, 07:17

Expedição de ofício - 1 carta

11/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALECIR COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

17/09/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

23/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/08/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/08/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/08/2024, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2024, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 12:01

Todas as movimentações(133)

Juntado(a)

28/05/2025, 15:30

Juntado(a)

07/04/2025, 18:53

Baixa Definitiva

05/12/2024, 15:26

Juntado(a)

05/12/2024, 14:58

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

04/12/2024, 19:24

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2024, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2024, 15:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 126

26/11/2024, 07:17

Expedição de ofício - 1 carta

11/11/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALECIR COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

17/09/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

23/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/08/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/08/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/08/2024, 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2024, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 12:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/08/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 08:11

Juntada de Petição

16/08/2024, 06:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

11/07/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

06/07/2024, 01:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107

27/06/2024, 20:24

Expedição de ofício - 1 carta

25/06/2024, 18:58

Juntada de Petição

14/06/2024, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/06/2024, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 105

14/06/2024, 17:42

Expedição de ofício - 1 carta

13/06/2024, 16:11

Expedição de Termo/auto de Penhora

13/06/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAÚ UNIBANCO - FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

11/06/2024, 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ITAU UNIBANCO S.A - EXCLUÍDA

11/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

11/06/2024, 15:04

Juntado(a)

11/06/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:44

Despacho

20/05/2024, 17:44

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/05/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/04/2024, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2024, 12:38

Determinada a intimação

05/04/2024, 12:38

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/09/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/09/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73

22/08/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/07/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 12:53

Determinada a intimação

05/07/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 12:47

Conclusos para despacho

05/07/2023, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/07/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 14:25

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/05/2023

30/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: ALECIR COSTA (Sociedade) EDITAL Nº 310040840354 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALECIR COSTA, CNPJ: 07023833000117, na pessoa do seu representante legal, ALECIR COSTA CPF: 796.893.539-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 10.725,61. Data do Cálculo: 20/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302985-10.2016.8.24.0018/SC

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2023

29/03/2023, 13:53

Expedição de Edital - citação

29/03/2023, 13:53

Juntado(a)

24/03/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/03/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

07/02/2023, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/01/2023, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/04/2022, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

31/08/2021, 13:19

Expedição de mandado - CCOCEMAN

31/08/2021, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/07/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

03/07/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

23/06/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 01:00

Juntada de certidão

23/06/2021, 01:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

16/06/2021, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

05/05/2021, 14:30

Juntado(a)

30/04/2021, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALECIR COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

30/04/2021, 11:52

Juntado(a)

22/03/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/08/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/07/2020, 02:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/07/2020, 02:29

Juntada de pesquisa de endereços

23/04/2020, 15:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2019, 00:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/07/2019, 03:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2019, 16:04

Mero expediente - SAJ - Proceda-se à busca nos sistemas auxiliares da justiça (INFOSEG, SIEL e SISP) na tentativa de localizar endereço da pessoa física de Alecir Costa, titular da firma individual executada. Localizado endereço diverso daquele onde já tentada a citação, cite-se pelo Correio ou Oficial de Justiça. Não localizado novo endereço, cite-se a parte executada por edital.

09/07/2019, 13:15

Conclusos para despacho

08/07/2019, 13:27

Conclusos para despacho

08/07/2019, 13:27

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WCCO.19.10075875-2 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 05/07/2019 15:04

05/07/2019, 16:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/07/2019, 20:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 26, no prazo de 15 dias

03/07/2019, 20:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/11/2018, 10:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/11/2018, 10:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 05:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 22:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/013920-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2018 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

24/04/2018, 12:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10022521-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 21/03/2018 14:42

21/03/2018, 14:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0088/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2771 Página:

05/03/2018, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2018 Teor do ato: Fica intimado o EXEQUENTE, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Ricardo Antonio Cavalli (OAB 14244/SC)

02/03/2018, 10:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o EXEQUENTE, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.

30/10/2017, 10:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/09/2017, 10:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/09/2017, 10:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/013207-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/09/2017 Local: Chapecó / Aline Mees

26/04/2017, 17:29

Juntada de documento

26/04/2017, 17:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/11/2016, 01:36

Juntada

22/11/2016, 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2017 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2016, 02:44

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR594099932TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Alecir Costa Me -

09/11/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

26/10/2016, 14:07

Mero expediente - SAJ - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

28/03/2016, 15:18

Conclusos para despacho

23/03/2016, 00:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/03/2016, 00:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2023, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 12:47

DESPACHO

•09/07/2019, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 10:58

DESPACHO

•28/03/2016, 15:18