Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
RÉU: JOSÉ MARCOS ALMEIDA EDITAL Nº 310041088775 JUIZ DO PROCESSO: Dayse Herget de Oliveira Marinho - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSÉ MARCOS ALMEIDA, CPF: 80451748972. Objeto: Intimação do(s) requerido(s) acerca da(s) sentença(s) prolatada(s) nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. SENTENÇA: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento e Coneville Serviços e Construções em face do José Marcos Almeida e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao Imóvel n. 101.354.01; b) incluir, no montante devido, os débitos vencidos até a data da propositura desta ação e aqueles que eventualmente vencerem a partir de então, enquanto perdurar a obrigação; c) determinar que a correção pelo INPC e o acréscimo dos juros 1% a.m. se deem individualmente, a partir de cada vencimento; d) determinar o acréscimo, individualmente, a cada um dos vencimentos indicados no item "b", da multa de 2% prevista no CTMBC. Condeno a parte requerida ao pagamento (i) das custas processuais, bem como (ii) dos honorários de sucumbência que são devidos em favor do patrono da parte requerente e no valor de R$ 500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe. Valor da Causa: 587,32. Data da autuação: 25/09/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da(s) sentença(s) prolatada(s) nos autos, cujo teor consta dos autos digitais e pode ser consultado no sistema Eproc através da internet. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.
80 - Procedimento Comum Cível Nº 5015385-44.2020.8.24.0005/SC