Monitória 0305512-14.2017.8.24.0045 - TJSC

Monitória 0305512-14.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0818/2017 Teor do ato: Vistos etc.1) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.2) Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo que indica que a parte Ré é devedora de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Saliento que, cumprindo o Réu o mandado no prazo assinalado, ficará isento do pagamento das custas processuais (§1º do art. 701 do CPC). 3) No mesmo prazo de 15 dias poderá o Réu oferecer Embargos Monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta Instância Judicial (art. 702, e seu §4º, do CPC). 4) Por outro lado, se não for realizado o pagamento e não forem opostos Embargos Monitórios, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá certificar o decurso do prazo e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC), promovendo a evolução de classe para Cumprimento de Sentença.5) Já no Cumprimento de Sentença, e também independentemente de nova conclusão, intime-se o Devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador (se revel, expeça-se AR para intimação da parte executada; se citado por edital, intime-se por edital art. 513, §2º, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º).Advirta-se a parte Devedora de que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (CPC, art. 525).6) Não ocorrendo o pagamento na fase de Cumprimento de Sentença e decorrido o prazo de Impugnação, certifique-se e intime-se o Credor, também por a

16/11/2017, 08:40

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.2) Estando a petição inicial devidamente instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo que indica que a parte Ré é devedora de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Saliento que, cumprindo o Réu o mandado no prazo assinalado, ficará isento do pagamento das custas processuais (§1º do art. 701 do CPC). 3) No mesmo prazo de 15 dias poderá o Réu oferecer Embargos Monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta Instância Judicial (art. 702, e seu §4º, do CPC). 4) Por outro lado, se não for realizado o pagamento e não forem opostos Embargos Monitórios, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá certificar o decurso do prazo e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, §2º, do CPC), promovendo a evolução de classe para Cumprimento de Sentença.5) Já no Cumprimento de Sentença, e também independentemente de nova conclusão, intime-se o Devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador (se revel, expeça-se AR para intimação da parte executada; se citado por edital, intime-se por edital art. 513, §2º, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º).Advirta-se a parte Devedora de que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (CPC, art. 525).6) Não ocorrendo o pagamento na fase de Cumprimento de Sentença e decorrido o prazo de Impugnação, certifique-se e intime-se o Credor, também por ato ordinatório, para, no prazo de 15 (quin

22/09/2017, 09:38

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte EDLA MARIA NOCETI MARTINS, Guia 6966003, Subguia 3589661

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMA SEEMANN GOULART

Juntada - Guia Gerada - EDLA MARIA NOCETI MARTINS - Guia 6966003 - R$ 800,93

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(31)