Monitória 0301780-54.2019.8.24.0045 - TJSC

Monitória 0301780-54.2019.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0404/2019 Teor do ato: 1) Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica que a parte ré é devedora de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). — Saliento que, cumprindo a parte ré o mandado no prazo assinalado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (§1º do art. 701 do CPC). 2) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá a parte ré oferecer embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta instância judicial (art. 702, e seu §4º, do CPC). 3) Por outro lado, se não for realizado o pagamento e não forem opostos embargos monitórios, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá certificar o decurso do prazo e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença. 4) Já no cumprimento de sentença, e também independentemente de nova conclusão, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu procurador (se revel, expeça-se carta com AR; se citada por edital, intime-se por edital - art. 513, § 2º, do CPC), para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). — Advirta-se a parte devedora de que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (CPC, art. 525). 5) Não ocorrendo o pagamento na fase de cumprimento de sentença e fluído o prazo de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora, também por ato ordinatório, par

11/04/2019, 09:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2019 Teor do ato: 1) Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica que a parte ré é devedora de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). — Saliento que, cumprindo a parte ré o mandado no prazo assinalado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (§1º do art. 701 do CPC). 2) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá a parte ré oferecer embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta instância judicial (art. 702, e seu §4º, do CPC). 3) Por outro lado, se não for realizado o pagamento e não forem opostos embargos monitórios, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá certificar o decurso do prazo e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença. 4) Já no cumprimento de sentença, e também independentemente de nova conclusão, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu procurador (se revel, expeça-se carta com AR; se citada por edital, intime-se por edital - art. 513, § 2º, do CPC), para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). — Advirta-se a parte devedora de que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (CPC, art. 525). 5) Não ocorrendo o pagamento na fase de cumprimento de sentença e fluído o prazo de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora, também por ato ordinatório, par

11/04/2019, 09:19

Determinado a citação/notificação - 1) Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que indica que a parte ré é devedora de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC), expeça-se mandado de pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, incluídos no débito honorários advocatícios iguais a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). — Saliento que, cumprindo a parte ré o mandado no prazo assinalado, ficará isenta do pagamento das custas processuais (§1º do art. 701 do CPC). 2) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá a parte ré oferecer embargos monitórios, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento nesta instância judicial (art. 702, e seu §4º, do CPC). 3) Por outro lado, se não for realizado o pagamento e não forem opostos embargos monitórios, independentemente de nova conclusão, o Cartório deverá certificar o decurso do prazo e a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC), promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença. 4) Já no cumprimento de sentença, e também independentemente de nova conclusão, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu procurador (se revel, expeça-se carta com AR; se citada por edital, intime-se por edital - art. 513, § 2º, do CPC), para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o débito (CPC, art. 523, caput e § 1º). — Advirta-se a parte devedora de que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (CPC, art. 525). 5) Não ocorrendo o pagamento na fase de cumprimento de sentença e fluído o prazo de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora, também por ato ordinatório, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresenta

04/04/2019, 14:53

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50063081220258240045

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: TOP TRAILER FABRICAÇÃO DE REBOQUES EIRELI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC03CV -> DCJE

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)