Execução de Título Extrajudicial 0300737-48.2016.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300737-48.2016.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EXECUTADO: ROBERTO ELIAS CIELUSINSKI EDITAL Nº 310041107448 JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBERTO ELIAS CIELUSINSKI, CPF: 52785793900 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 172, adiante transcrita: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Bavaria Empreendimentos e Participações LTDA contra Roberto Elias Cielusinski. Processado regularmente o feito, na petição de ev. 169, pleiteou a parte exequente pela utilização do sistema Sisbajud de forma reiterada – “teimosinha”. Diante disso, em revisão a entendimento anteriormente adotado por este Juízo, buscando dar maior efetividade às execuções, ciente de que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300737-48.2016.8.24.0058/SC defiro, em caráter excepcional, o pedido de utilização reiterada do sistema Sisbajud, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desta feita, determino que o Cartório realize a consulta ao sistema acima indicado, bloqueando eventuais valores que a parte executada – Roberto Elias Cielusinski, CPF: 52785793900 – possua em contas bancárias, até o limite do débito excutido na presente demanda, conforme último demonstrativo acostado aos autos (ev. 169), qual seja, R$ 2.287,47 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Sendo parcialmente ou integralmente positivo o resultado da consulta, tornem os autos conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora. Registro que, após o cumprimento da medida, o Sisbajud utilizado na forma reiterada (teimosinha) somente será reanalisado caso a parte exequente comprove a eventual mudança na situação financeira da parte devedora. Inexistindo saldo em contas bancárias da parte executada, ou sendo irrisória a quantia total bloqueada — menos de R$100,00 (cem reais) —, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Considerando que § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, transcorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Intimem-se."

31/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0029/2020 Teor do ato: Diante do pedido de fl. 133, verifico que o pedido de penhora on-line já foi expressamente decidido e fundamentado na decisão de fls. 117/118, razão pela qual deixo de acolhe-lo. De outro tanto, determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do nCPC. Adverte-se a exequente que, decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, será o feito arquivado, momento em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Advogados(s): A

21/01/2020, 20:34

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do pedido de fl. 133, verifico que o pedido de penhora on-line já foi expressamente decidido e fundamentado na decisão de fls. 117/118, razão pela qual deixo de acolhe-lo. De outro tanto, determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do nCPC. Adverte-se a exequente que, decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, será o feito arquivado, momento em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se.

18/12/2019, 22:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2019 Teor do ato: Diante do processado, defiro o pedido de f. 121, autorizando a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome do executado, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112,943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...] 4.Recurso Especial provido (Resp n. 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/4/2016)". Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 1998 e até o presente momento não foi possível a constrição de bens a garantir a satisfação do crédito da par

12/06/2019, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do processado, defiro o pedido de f. 121, autorizando a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome do executado, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112,943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...] 4.Recurso Especial provido (Resp n. 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/4/2016)". Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 1998 e até o presente momento não foi possível a constrição de bens a garantir a satisfação do crédito da parte agravante. E, ainda que desnecessária a demo

11/06/2019, 19:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2019 Teor do ato: Indefiro, portanto, o pedido deduzido pelo credor, sem prejuízo de reanálise em caso de renovação motivada do requerimento de penhora, que evidencie a efetiva utilidade da renovação para o caso concreto.Ademais, analisando o presente feito verifica-se que o executado, em que pese devidamente intimado, não indicou bens passíveis de penhora (fl. 111).Segundo dispõe o art. 774, do CPC, "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissa do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".Desse modo, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação do devedor ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (patrimônio do devedor), restando prejudicado o dever do Estado na efetividade do direito e do processo.Ao que dos autos consta, observa-se não ter a parte executada cumprido com as determinações judiciais, em razão disso a aplicação da multa a que se refere o mencionado artigo é medida imperiosa.Diante do exposto à parte devedora fixo multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se que o cálculo de fl. 116 já consta com as devidas atualizações.Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito sob pena de suspensão dos autos.Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Adverte-se a exequente que, decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, será o feito arquivado, momento em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente.Intime-se. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

18/02/2019, 18:39

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 257. Rateio de 100%. Parte: BAVARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 257. Parte: ROBERTO ELIAS CIELUSINSKI

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Extrato Subconta - 2005806864<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(39)