Execução Fiscal 0000082-94.2002.8.24.0041 - TJSC

Execução Fiscal 0000082-94.2002.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MFA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:03

Baixa Definitiva

11/05/2023, 11:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

11/05/2023, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/, Guia 5574173, Subguia 2910549

11/05/2023, 09:21

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

11/05/2023, 09:20

Juntada - Guia Gerada - RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/ - Guia 5574173 - R$ 1.078,27

11/05/2023, 09:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

08/05/2023, 12:10

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

08/05/2023, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

03/05/2023, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

27/04/2023, 22:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/04/2023, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/ EDITAL Nº 310041073654 Intimando(a)(s): RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/, 83436493000134. Dispositivo da sentença: Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) sem grifos no originalDesse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000082-94.2002.8.24.0041/SC

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/03/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/03/2023 Prazo do edital: 03/04/2023 Prazo de citação/intimação: 27/04/2023

29/03/2023, 23:00

Intimação por Edital

29/03/2023, 13:27

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/ EDITAL Nº 310041073654 Intimando(a)(s): RUFA IND/ E COM/ DE FIOS LTDA/, 83436493000134. Dispositivo da sentença: Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição quinquenal, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Quanto à sucumbência, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...] "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp nº 1835174 / MS. Relator: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJE: 11/11/2019) sem grifos no originalDesse modo, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido desde a data da propositura da demanda).Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, inciso I, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial e, após isso, arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000082-94.2002.8.24.0041/SC

30/03/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial em que há determinação legal para extinção do feito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

08/03/2018, 13:08

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