Procedimento Comum Cível 0300558-41.2015.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300558-41.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0625/2015 Teor do ato: Ante o exposto, CONDICIONO o deferimento da tutela antecipada e a suspensão de todos os efeitos da mora ao depósito judicial no valor total das parcelas vencidas ou a comprovação de seu pagamento com a juntada dos respectivos comprovantes, no prazo de 10 (dez) dias - e, mensalmente, das vincendas, no valor contratado (R$815, 55) na data de seus respectivos vencimentos. Deve o Cartório Judicial proceder o controle mensal quanto aos depósitos devidos, certificando nos autos o descumprimento com a juntada do extrato da subconta, sendo desnecessária a conclusão no caso de assíduo pagamento. EFETUADOS os depósitos, DETERMINO: A) a cientificação do réu para se abster de inscrever (ou excluir, caso já tenha feito a inserção) o nome daquele nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. B) a expedição de ofício ao empregador da parte autora para que se abstenha de efetuar os descontos referentes ao empréstimo consignado discutido nos autos. 2. Caso a parte autora não realize o depósito das parcelas contratadas, deverá, obrigatoriamente e considerando a alteração legislativa (art. 285-B, parágrafo único, CPC), depositar em juízo o valor incontroverso, pois se trata de pressuposto processual. Sem o referido depósito judicial, o processo será extinto nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. CITE-SE (art. 223 do CPC) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. CIENTIFIQUE-SE o requerido de que, DEVERÁ, por ocasião da resposta, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da lide (art. 130 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), ciente ainda de que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 6. Recebo a emenda a inicial para adequar o valor da causa (pp. 72-75). 7. Inti

11/11/2015, 16:38

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, CONDICIONO o deferimento da tutela antecipada e a suspensão de todos os efeitos da mora ao depósito judicial no valor total das parcelas vencidas ou a comprovação de seu pagamento com a juntada dos respectivos comprovantes, no prazo de 10 (dez) dias - e, mensalmente, das vincendas, no valor contratado (R$815, 55) na data de seus respectivos vencimentos. Deve o Cartório Judicial proceder o controle mensal quanto aos depósitos devidos, certificando nos autos o descumprimento com a juntada do extrato da subconta, sendo desnecessária a conclusão no caso de assíduo pagamento. EFETUADOS os depósitos, DETERMINO: A) a cientificação do réu para se abster de inscrever (ou excluir, caso já tenha feito a inserção) o nome daquele nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. B) a expedição de ofício ao empregador da parte autora para que se abstenha de efetuar os descontos referentes ao empréstimo consignado discutido nos autos. 2. Caso a parte autora não realize o depósito das parcelas contratadas, deverá, obrigatoriamente e considerando a alteração legislativa (art. 285-B, parágrafo único, CPC), depositar em juízo o valor incontroverso, pois se trata de pressuposto processual. Sem o referido depósito judicial, o processo será extinto nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. CITE-SE (art. 223 do CPC) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. CIENTIFIQUE-SE o requerido de que, DEVERÁ, por ocasião da resposta, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da lide (art. 130 do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), ciente ainda de que poderá ocorrer a inversão do ônus da prova. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 6. Recebo a emenda a inicial para adequar o valor da causa (pp. 72-75). 7. Intime-se o autor.

10/11/2015, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0583/2015 Teor do ato: Dessa forma, para análise do pedido de gratuidade processual, providencie o Procurador da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que esta não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, admitindo-se, para tanto, declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) endereço completo; f) número de filhos e quais deles dependem economicamente do interessado; g) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); h) relação dos bens imóveis e móveis, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores; sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Ademais, verifica-se que a parte autora valorou a causa em R$ 1.000,00. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor da causa nas ações de revisão de contrato é o valor econômico pretendido na demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas à revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259, V, do CPC.3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no Ag 1253347/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 24/09/2010). Assim, intime-se a parte autora par

21/10/2015, 16:52

Determinado a emenda da inicial - Dessa forma, para análise do pedido de gratuidade processual, providencie o Procurador da parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que esta não possui condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, admitindo-se, para tanto, declaração firmada de próprio punho, ou por procurador com poderes especiais, contendo: a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) endereço completo; f) número de filhos e quais deles dependem economicamente do interessado; g) valor dos rendimentos mensais, se os tiver, incluindo os de seu conjunto familiar (há de ser juntada declaração de rendimentos fornecida pela fonte pagadora, ou cópia da CTPS ou da declaração de imposto de renda); h) relação dos bens imóveis e móveis, notadamente veículos automotores e outros bens móveis de monta, indicando os respectivos valores; sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Ademais, verifica-se que a parte autora valorou a causa em R$ 1.000,00. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor da causa nas ações de revisão de contrato é o valor econômico pretendido na demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. 1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda. 2. Se a pretensão visa apenas à revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o art. 259, V, do CPC.3. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no Ag 1253347/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 24/09/2010). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emende a inicial par

16/10/2015, 16:14

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 138,08

Expedição de Alvará

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 1712600642<br> Tipo de Extrato: TUDO

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