Procedimento Comum Cível 0054652-87.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/08/2024, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8324748, Subguia 4250971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,04

01/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/07/2024, 03:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

11/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/08/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8324748, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4250971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Db1f1ea95a0401547450cc568ef5533d8' target='_blank'>4250971</a>

11/07/2024, 18:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOSE SARDA SCOPEL

11/07/2024, 18:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8324748 - R$ 208,04

11/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

09/07/2024, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

09/07/2024, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 00546528720128240038/TJSC

02/07/2024, 15:51

Juntada de Petição

07/06/2024, 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00546528720128240038/TJSC

27/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MARIA JOSE SARDA SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0054652-87.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

09/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

13/08/2024, 06:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/08/2024, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8324748, Subguia 4250971 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,04

01/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/07/2024, 03:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

11/07/2024, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/08/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8324748, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4250971&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Db1f1ea95a0401547450cc568ef5533d8' target='_blank'>4250971</a>

11/07/2024, 18:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA JOSE SARDA SCOPEL

11/07/2024, 18:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8324748 - R$ 208,04

11/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

09/07/2024, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024

09/07/2024, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CV Número: 00546528720128240038/TJSC

02/07/2024, 15:51

Juntada de Petição

07/06/2024, 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00546528720128240038/TJSC

27/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MARIA JOSE SARDA SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0054652-87.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MARIA JOSE SARDA SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023. Desembargador OSMAR MOHR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0054652-87.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 317) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: MARIA JOSE SARDA SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de março de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0054652-87.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 372) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CV -> TJSC

26/08/2021, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/04/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

31/03/2021, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JOSE SARDA SCOPEL. Justiça gratuita: Deferida.

04/03/2021, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

04/03/2021, 08:20

Juntada de Petição

10/02/2021, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/03/2021

09/02/2021, 13:49

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 12:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 14:09

Certidão emitida - CERTIFICO que por ocasião da digitalização dos autos verificou-se erro na paginação, pois do n. 23 passou para o n. 26 e da página 275 passou a página de n. 278.

01/09/2020, 15:10

Juntada de documento

01/09/2020, 15:03

Juntada de documento

01/09/2020, 15:00

Juntada

01/09/2020, 15:00

Processo físico convertido em processo eletrônico

01/09/2020, 14:58

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.20.10015261-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/03/2020 15:46

03/03/2020, 18:05

Recebidos os autos

02/03/2020, 15:32

Autos entregues em carga ao Advogado

28/02/2020, 15:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0149/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 3248 Página:

28/02/2020, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC sob pena de preclusão. Advogados(s): Rodrigo Otavio Costa (OAB 18978/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

20/02/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a tempestividade do recurso interposto, fica intimada a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC sob pena de preclusão.

27/01/2020, 15:29

Certificado a tempestividade - Certifico que o recurso de apelação retro da parte passiva é tempestivo, tendo em vista que o prazo expirou em 18/12/2019, porém foi protocolado em 18/12/2019. Certifico, ainda, que foi efetuado o preparo da taxa recursal.

27/01/2020, 15:28

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Comum Cível - Número: 80008 - Protocolo: WJVE19102890887

24/01/2020, 16:22

Recebidos os autos

29/11/2019, 16:19

Autos entregues em carga ao Advogado

29/11/2019, 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0547/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 3197

27/11/2019, 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2019 Teor do ato: Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a(s) ação(ões) devida(s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. No tocante especificamente ao pedido de pagamento de juros sobre capital próprio referente às ações de telefonia fixa, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parcela mínima, condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora no percentual de 10% sobre o valor condenaçã

25/11/2019, 19:44

Certificado a publicação e registro da sentença

14/06/2019, 18:06

Reativado processo suspenso

14/06/2019, 18:04

Julgado procedente em parte do pedido - Do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) em tutela específica, determinar que a ré emita a(s) ação(ões) devida(s) (dobra acionária) em favor da demandante , dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou alternativamente (acaso não cumprida a ordem no prazo assinalado), em tutela ressarcitória, condenar a ré ao pagamento da importância respectiva, considerando-se número de ações de acordo com o valor patrimonial mobiliário da data do balancete empresarial correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento (súmula 371/STJ) e o valor de cada ação consoante a cotação em bolsa na data do trânsito em julgado desta decisão; b) condenar a ré ao pagamento dos dividendos, das bonificações e dos juros sobre capital próprio referentes à dobra acionária, de acordo com a cotação em Bolsa de Valores na época do pagamento; e, c) determinar a incidência, sobre os efeitos condenatórios dos itens 'a' (tutela ressarcitória) e 'b' acima, dos índices de correção monetária mencionados na fundamentação até a data da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo com a Taxa Selic. No tocante especificamente ao pedido de pagamento de juros sobre capital próprio referente às ações de telefonia fixa, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Em razão de a parte autora ter sucumbido em parcela mínima, condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 86 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao(s) advogado(s) da parte autora no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios)

12/06/2019, 14:19

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: WJVE18102524006

31/01/2019, 15:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0458/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2952 Página:

27/11/2018, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2018 Teor do ato: I - Dos documentos juntados às fls. 280-312, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.II - Decorrido o prazo, voltem conclusos. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC)

21/11/2018, 15:23

Recebidos os autos

31/10/2018, 15:38

Mero expediente - SAJ - I - Dos documentos juntados às fls. 280-312, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias.II - Decorrido o prazo, voltem conclusos.

31/10/2018, 15:37

Conclusos para decisão interlocutória

06/03/2017, 17:51

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: DJVE16000570106 - Complemento: ADV Claiton Luis Bork, com doc

14/12/2016, 14:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0785/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2253 Página:

09/12/2015, 16:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0785/2015 Teor do ato: Isso posto, diante da inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados na presente ação nos autos da demanda que objetiva tão somente a condenação referente à subscrição a menor das ações, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO deste processo até o deslinde final da ação anterior, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 254, §5º). Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. Publique-se. Advogados(s): Everaldo Luís Restanho (OAB 9195/SC), Rodrigo Otavio Costa (OAB 18978/SC), Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

03/12/2015, 12:48

Processo suspenso - SAJ

28/08/2015, 16:37

Recebidos os autos

28/08/2015, 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Isso posto, diante da inegável possibilidade de execução dos valores pleiteados na presente ação nos autos da demanda que objetiva tão somente a condenação referente à subscrição a menor das ações, com base no art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO deste processo até o deslinde final da ação anterior, respeitado o prazo máximo de um ano (CPC, art. 254, §5º). Competirá à parte autora informar a este juízo a ocorrência de fato determinante para retomada do trâmite processual, com apresentação dos documentos nestes autos que comprovem o não recebimento das mencionadas verbas naqueles autos. Publique-se.

21/08/2015, 18:00

Ajuste correicional conclusos para sentença

11/03/2015, 14:26

Conclusos para saneador/julgamento antecipado

12/01/2015, 16:00

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: DJVE14000769072 - Complemento: Adv Rodrigo O. Costa.Com Doc

28/11/2014, 14:44

Recebidos os autos

24/11/2014, 15:27

Autos entregues em carga ao Advogado

14/11/2014, 15:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0536/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: 1999 Página:

14/11/2014, 12:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 77 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC)

11/11/2014, 16:08

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 77 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias.

02/07/2014, 15:50

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WJVE14100342861

02/07/2014, 15:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR259335248TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Oi Brasil Telecom S/A

04/06/2014, 15:15

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

02/05/2014, 16:10

Recebidos os autos

28/04/2014, 18:06

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Cite-se a parte ré para responder (art. 285, 1ª parte), no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida a este juízo (art. 297), advertindo-se-a que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (arts. 285, 2ª parte, e 319, todos do CPC).

15/04/2014, 16:57

Conclusos para despacho

15/04/2014, 13:55

Conclusos para despacho - inicial - esc terça feira

21/03/2014, 13:36

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que o autor juntou aos autos documento determinado às fls. 68, sendo assim encaminho os presentes autos à conclusão.

21/03/2014, 13:34

Juntada de Petição - prot. 193310 - do autor juntando radiografia de contrato

21/03/2014, 13:31

Recebidos os autos

21/03/2014, 13:20

Carga ao Advogado

17/02/2014, 16:45

Aguardando envio para o Advogado

17/02/2014, 16:45

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0024/2014 Data da Publicação: 17/02/2014 Número do Diário: 1813 Página:

17/02/2014, 13:27

Aguardando publicação - Relação: 0024/2014 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, por seu(ua/s) advogado(a/s), para que acoste a radiografia do contrato objeto da lide em dez dias (ou demonstre que aquele não fora acostado na ação anterior), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, p. único, c/c o art. 295, inc. VI), por infração ao disposto nos arts. 282, inc. VI, e 283, todos do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 30. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

13/02/2014, 18:05

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/10/2013, 18:14

Recebimento - SAJ

02/10/2013, 16:38

Despacho determinando a emenda da inicial - ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora, por seu(ua/s) advogado(a/s), para que acoste a radiografia do contrato objeto da lide em dez dias (ou demonstre que aquele não fora acostado na ação anterior), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284, p. único, c/c o art. 295, inc. VI), por infração ao disposto nos arts. 282, inc. VI, e 283, todos do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos de fl. 30.

25/09/2013, 16:20

Concluso para despacho - SAJ

24/09/2013, 18:26

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2013, 16:18

Concluso para despacho - SAJ - inicial esc 32

23/09/2013, 18:59

Certificado outros - Certifico que tendo em vista petição do autor juntada às fls. 62 e seguintes, encaminho os presentes autos à conclusão para fins de direito.

23/09/2013, 18:58

Juntada de petição - prot. 92446 - autor prestando informações

23/09/2013, 18:57

Recebimento - SAJ

19/09/2013, 17:11

Carga ao Advogado

15/07/2013, 16:58

Aguardando envio para o Advogado

15/07/2013, 16:58

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0298/2013 Data da Publicação: 12/07/2013 Número do Diário: 1670 Página:

12/07/2013, 12:18

Aguardando publicação - Relação: 0298/2013 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO: 1. Intime-se a parte autora a fim de que esta promova a emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, trazendo aos autos elementos mínimos de prova capazes de ligar contratualmente os litigantes, tais como cópia da fatura telefônica, contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico ou outro documento onde constem dados que indiquem a titularidade da linha, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 2.1. Complementar a declaração de pobreza, com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2.2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4

10/07/2013, 14:24

Aguardando confecção relação intimação advogado

02/05/2013, 14:58

Recebimento - SAJ

29/04/2013, 17:39

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO: 1. Intime-se a parte autora a fim de que esta promova a emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, trazendo aos autos elementos mínimos de prova capazes de ligar contratualmente os litigantes, tais como cópia da fatura telefônica, contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico ou outro documento onde constem dados que indiquem a titularidade da linha, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Deverá a parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do benefício e sem prejuízo das penas referidas no art. 2º da Lei n. 7.115/83: 2.1. Complementar a declaração de pobreza, com os seguintes dados exigidos pelo art. 2º da mesma norma e pelo art. 8º da Lei Complementar Estadual n. 155/97: a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, número de filhos, valor dos rendimentos mensais, se os tiver, e declaração de que não é filiado a entidade sindical, ou de classe; b) afirmação de que possui, ou não, bens imóveis e móveis (incluindo-se nestes últimos automóveis e créditos bancários); c) reconhecimento de que não ostenta condições de prover as despesas do processo e dos honorário advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família; e, d) a ciência expressa e inequívoca sobre as sanções administrativas, criminais e civis decorrentes da declaração falsa, incluindo-se aí a possibilidade de custas até o décuplo do seu valor inicial. 2.2. Acostar nos autos os seguintes documentos: a) declaração de rendimentos, se os tiver, expedida pelo empregador (art. 8º, inc. I, da Lei Complementar n. 155/97); b) comprovante de propriedade ou inexistência de bens imóveis (expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis) e automóveis (expedida pelo Detran). 3. Faculto à parte autora, no prazo acima, que efetue o pagamento das despesas processuais, hipótese em que será homologada a desistência do pedido de justiça gratuita. 4. Recomendo ao(à) oficial

26/04/2013, 16:57

Concluso para despacho - SAJ

25/04/2013, 14:29

Aguardando envio para o Juiz

25/04/2013, 14:27

Concluso para despacho - SAJ - inicial esc 32

19/04/2013, 14:53

Certificado outros - Certifico que a parte autora cumpriu tempestivamente o determinado na publicação de fls. 23, sendo assim, encaminho os presentes autos à apreciação do douto magistrado.

19/04/2013, 14:52

Juntada de petição - prot. 67113 - do autor juntando documentos

19/04/2013, 14:50

Recebimento - SAJ

17/04/2013, 18:56

Carga ao Advogado

10/04/2013, 14:26

Aguardando envio para o Advogado

10/04/2013, 14:26

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0105/2013 Data da Publicação: 10/04/2013 Número do Diário: 1605 Página:

10/04/2013, 12:33

Aguardando publicação - Relação: 0105/2013 Teor do ato: "A parte autora deverá, no prazo de 20 dias, em complementação ao pedido de assistência judiciária: a) declarar se exerce atividade remunerada e os rendimentos mensais(aproximadamente - incluindo os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de imóveis e automóveis ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários(poupança, aplicação financeira, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo(Lei nº 1.060/50, art.4º § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, 299)." Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 009.399/SC)

08/04/2013, 16:29

Aguardando confecção relação intimação advogado

05/04/2013, 14:53

Ato Ordinatório-Cível - "A parte autora deverá, no prazo de 20 dias, em complementação ao pedido de assistência judiciária: a) declarar se exerce atividade remunerada e os rendimentos mensais(aproximadamente - incluindo os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de imóveis e automóveis ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários(poupança, aplicação financeira, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo(Lei nº 1.060/50, art.4º § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, 299)."

05/04/2013, 14:37

Recebimento - SAJ

02/04/2013, 16:26

Processo distribuído por sorteio

01/04/2013, 17:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 12:45

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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•01/09/2020, 15:04

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

Todos os documentos(83)

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2020, 12:45

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:04

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•01/09/2020, 15:03

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DECISÃO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00

DESPACHO

•01/09/2020, 15:00