Execução Fiscal 0023353-58.2005.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.175,62

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE ABRAO COSTA MORAIS

Reu

ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

KARINA DA SILVA GRACIOSA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

DUDEVANT MIRANDA ALVES DA SILVA

OAB/SC 039995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 03:14

Juntada de Petição

05/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (SC039995 - DUDEVANT MIRANDA ALVES DA SILVA)

05/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (SC039995 - DUDEVANT MIRANDA ALVES DA SILVA)

05/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692882. Valor transferido: R$ 300,01

29/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692866. Valor transferido: R$ 326,13

29/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692890. Valor transferido: R$ 1.094,40

27/10/2025, 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

23/10/2025, 21:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS)

23/10/2025, 21:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

23/10/2025, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/10/2025, 18:38

Juntada de certidão

16/10/2025, 18:37

Determinada a intimação

15/10/2025, 21:02

Conclusos para decisão

15/10/2025, 18:36

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:49

Todas as movimentações(112)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2026, 03:14

Juntada de Petição

05/11/2025, 16:31

Juntada de Petição - ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (SC039995 - DUDEVANT MIRANDA ALVES DA SILVA)

05/11/2025, 16:29

Juntada de Petição - ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS (SC039995 - DUDEVANT MIRANDA ALVES DA SILVA)

05/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692882. Valor transferido: R$ 300,01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 15:49

29/10/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692866. Valor transferido: R$ 326,13

29/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000090692890. Valor transferido: R$ 1.094,40

27/10/2025, 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

23/10/2025, 21:25

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS)

23/10/2025, 21:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

23/10/2025, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/10/2025, 18:38

Juntada de certidão

16/10/2025, 18:37

Determinada a intimação

15/10/2025, 21:02

Conclusos para decisão

15/10/2025, 18:36

Juntada de Petição

15/10/2025, 17:49

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

11/09/2025, 14:49

Decisão interlocutória

11/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

11/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

13/09/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/08/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/08/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 15:32

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00233535820058240064

11/07/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: ESPÓLIO DE ABRAO COSTA MORAIS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0023353-58.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA APELADO: ESPÓLIO DE ABRAO COSTA MORAIS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0023353-58.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA APELADO: ESPÓLIO DE ABRAO COSTA MORAIS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de março de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0023353-58.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

10/03/2023, 16:46

Decisão interlocutória

02/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

16/02/2023, 19:10

Juntada de certidão

16/02/2023, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 80 Parte Isenta

16/02/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/02/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/12/2022, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 17:31

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

21/11/2022, 17:31

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/11/2022, 16:40

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2022, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

24/09/2020, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/09/2020, 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 03:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 03:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2020, 05:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/06/2020, 06:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/06/2020, 12:22

Mero expediente - SAJ - Despacho - Formulário

04/06/2020, 12:22

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 18:14

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 18:14

Conclusos para decisão Bacenjud

07/01/2020, 07:49

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WSJE.19.10107918-2 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 06/09/2019 18:13

05/12/2019, 01:02

Juntada

05/12/2019, 00:48

Recebidos os autos - CAIEF

05/09/2019, 14:23

Mero expediente - SAJ - Genérico

28/02/2019, 16:03

Processo suspenso - SAJ - CX 145

18/02/2019, 15:16

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CAIEF

01/02/2019, 14:20

Recebidos os autos

01/02/2019, 14:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Diante do requerimento apresentado pelas partes, HOMOLOGO o parcelamento do crédito tributário e, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a Execução Fiscal pelo prazo concedido pelo Exequente para que o Executado cumpra voluntariamente a obrigação e DETERMINO o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO com a baixa devida e sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado.Saliente-se que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo.Intime-se e cumpra-se.

18/12/2018, 11:54

Conclusos para despacho

06/12/2018, 14:50

Recebidos os autos - CAIEF

05/12/2018, 17:11

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/11/2018 através da guia nº 064.3112792-44 no valor de 71,86

19/11/2018, 20:53

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CAIEF

23/10/2018, 16:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva da Penhora - PF

19/10/2018, 11:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 064.2018/027250-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2018 Local: Oficial de justiça - Renato Silveira de Souza

06/09/2018, 15:09

Determinado a citação/notificação - Exec Fiscal - Penhora - Mandado IPTU (Dr. Minatto)

05/09/2018, 09:47

Certificado - CONSULTA INVENTÁRIO A - ESC. 92

26/05/2015, 14:46

Certificado

04/08/2014, 14:58

Certificado

04/08/2014, 14:41

Aguardando cumprir despacho - consulta inventário - A - (esc.92)

20/03/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

30/09/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho

10/05/2011, 12:00

Juntada de petição - Prot 093099

06/05/2011, 12:00

Aguardando cumprir despacho

21/03/2011, 12:00

Aguardando outros - CONSULTA INVENTÁRIO - B

13/12/2010, 12:00

Reabertura de processo

12/04/2010, 12:00

Aguardando outros - CONSULTA INVENTÁRIO - B

12/04/2010, 12:00

Aguardando outros - ESCANINHO (MUNICÍPIO) - Q

31/08/2009, 12:00

Aguardando outros - ESC. (MUNICÍPIO) - 17

17/07/2009, 12:00

Juntada de petição

14/07/2009, 12:00

Aguardando outros - ESC. DO JUIZ (MUNICÍPIO) - 17

14/07/2009, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de suspensão decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exeqüente. Fica o exeqüente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar impulso ao feito.

18/12/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho - Intimar município sobre o decurso da suspensão 09

18/12/2008, 12:00

Processo suspenso - SAJ - AGOSTO - A - 2008

20/11/2007, 12:00

Processo suspenso - SAJ - Suspenso 2008 - Setembro

30/11/2006, 12:00

Processo suspenso - SAJ - Setembro 2008

26/06/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

22/06/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/06/2006, 12:00

Carga ao Advogado

19/06/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

14/06/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos etc. Primeiramente defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos sob pena de invalidação do acordo realizado. Ante o acordo apresentado pelas partes informando o pagamento voluntário (parcelamento) da dívida e de seus acréscimos fica homologado o acordo e suspenso o processo até que o acordo seja totalmente cumprido e comprovado, quando deverão voltar os autos conclusos, sem necessidade de novo despacho, para extinção. Caso não cumprido o acordo, ou seja, o não pagamento da parcela única ou o pagamento da primeira parcela à vista, ou o atraso em duas parcelas consecutivas, no caso de parcelamento da dívida, tornar-se-á sem efeito o presente acordo e fica o(a) executado(a) desde já ciente de que o processo executivo prosseguirá e passará a fluir o prazo de 05(cinco) dias para nomeação de bens à penhora. Ultrapassado esse prazo, sem a oferta de bem à penhora, será procedida a penhora por Oficial de Justiça, conforme art. 14, da Lei 6.830/80, sem necessidade de novo despacho. Intimados os presentes. Nada mais."

08/06/2006, 12:00

Gabinete do Juiz para audiência

29/05/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/05/2006, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR129071567TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Abrao Costa Morais

04/05/2006, 12:00

Aguardando audiência - cx junho 15

27/04/2006, 12:00

Certidão emitida - Intimação em Cartório

25/04/2006, 12:00

Aguardando juntada de AR

04/04/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

31/03/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Visto, etc..Ante a ausência do retorno do AR, determino a volta do processo ao cartório da Vara dos Executivos Fiscais, para aguardar a juntada deste. Intimados os presentes. Nada mais."

28/03/2006, 12:00

Gabinete do Juiz para audiência

21/03/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

20/03/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/03/2006, 12:00

Aguardando envio para o Contador

16/03/2006, 12:00

Carga à Contadoria

16/03/2006, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

08/03/2006, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR110388888TJ Situação : Falecido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Espólio de Abrao Costa Morais

07/03/2006, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

09/02/2006, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR088513395TJ Situação : Falecido Modelo : Citação e Intimação - Execução Fiscal Destinatário : Abrao Costa Morais

30/01/2006, 12:00

Aguardando audiência - Cx. 010 D - 27 à 31 Mar. 2006

11/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Designação de audiência - Fica designado o dia 28/03/2006, às 13:10 horas, para a audiência de Conciliação.

13/12/2005, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação e Intimação - Execução Fiscal

13/12/2005, 12:00

Recebimento - SAJ

02/12/2005, 12:00

Processo distribuído por sorteio

29/11/2005, 12:00

SENTENÇA

•21/11/2022, 17:31

DESPACHO

•04/06/2020, 12:22