Procedimento Comum Cível 0300349-93.2018.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300349-93.2018.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2020 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora Valentina Maria Ribeiro de Lima Bee em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa. CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data da citação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação). CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais, porém inexigível na espécie, posto que as Autarquias Federais estão ISENTAS de custas, conforme teor do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar n. 729/2018. FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ). DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida. DETERMINO, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 496, §3º, I) (vide: TJSC, Reexame Necessário n. 0302218-29.2015.8.24.0075, de

06/03/2020, 20:50

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela parte autora Valentina Maria Ribeiro de Lima Bee em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em consequência, CONDENO o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa. CONDENO, ainda, o réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento, com precatório de natureza alimentar (ressalvados os casos do art. 100, § 3º, da CF), em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data da citação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação). CONDENO a parte passiva ao pagamento das custas processuais, porém inexigível na espécie, posto que as Autarquias Federais estão ISENTAS de custas, conforme teor do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar n. 729/2018. FIXO os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (montante das parcelas vencidas, excluídas as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ). DETERMINO a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal, salvo se assim já estabelecido em decisão pretérita e devidamente cumprida. DETERMINO, ainda, que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 496, §3º, I) (vide: TJSC, Reexame Necessário n. 0302218-29.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-0

05/03/2020, 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0681/2018 Teor do ato: 1. Recebo o inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. Considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a imediata realização de perícia, nomeando como perito judicial o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal CRM 4475 (ortopedista e traumatologista), com endereço na Avenida Fernando Machado, 530-E, Centro, Chapecó - SC, CEP 89.814.210, Fone: (49) 3323-1307, que deverá ser intimado para indicar dia, hora e local para o exame, bem como conta bancária para depósito dos honorários. Vindo as informações, intimem-se as partes.4. Considerando a complexidade da perícia a ser realizada e o grau de especialização do perito, arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários periciais, conforme disciplinado na Tabela II da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ciente o perito de que o pagamento dos honorários ocorrerá após o término do prazo para manifestação das partes; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados.5. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: I) Idade da parte autora; II) Profissão/ocupação atual da parte autora; III) A parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?; IV) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a atividade/profissão atual desempenhada pela parte autora?; V) Esta doença acarreta redução da capacidade de trabalho da parte autora? VI) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza? Especifique. VII) Há possibilidade de reabilitação? VIII) Qual o tempo estimado para a reabilitação? IX) Qual a data/época do inicio

09/10/2018, 18:51

Determinado perícia - 1. Recebo o inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. Considerando o disposto na Resolução Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a imediata realização de perícia, nomeando como perito judicial o Dr. Tabajara Cordeiro Vidal CRM 4475 (ortopedista e traumatologista), com endereço na Avenida Fernando Machado, 530-E, Centro, Chapecó - SC, CEP 89.814.210, Fone: (49) 3323-1307, que deverá ser intimado para indicar dia, hora e local para o exame, bem como conta bancária para depósito dos honorários. Vindo as informações, intimem-se as partes.4. Considerando a complexidade da perícia a ser realizada e o grau de especialização do perito, arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários periciais, conforme disciplinado na Tabela II da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ciente o perito de que o pagamento dos honorários ocorrerá após o término do prazo para manifestação das partes; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados.5. Os quesitos a serem respondidos pelo perito são os seguintes: I) Idade da parte autora; II) Profissão/ocupação atual da parte autora; III) A parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)?; IV) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a atividade/profissão atual desempenhada pela parte autora?; V) Esta doença acarreta redução da capacidade de trabalho da parte autora? VI) Esta doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, de acidente de trabalho ou de acidente de qualquer natureza? Especifique. VII) Há possibilidade de reabilitação? VIII) Qual o tempo estimado para a reabilitação? IX) Qual a data/época do inicio da incapacidade?; X) É possível afirmar se havia incapac

25/09/2018, 20:46

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CLFUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CLFUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALENTINA MARIA RIBEIRO DE LIMA BEE. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.804,69

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.988,44

Juntada de Petição

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CLFUN

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(135)