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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 19.805,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ARISTIDES NARCIZO DE LARA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

14/08/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:39

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:38

Juntada de Petição

16/07/2024, 16:43

Baixa Definitiva

11/08/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/08/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/07/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/07/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:54

Determinada a intimação

26/06/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição

14/08/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/07/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:39

Juntada de certidão

Documentos

Apresentação de documentos

•16/07/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:54

17/07/2024, 13:38

Juntada de Petição

16/07/2024, 16:43

Baixa Definitiva

11/08/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/08/2023, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/07/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/07/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 15:54

Determinada a intimação

26/06/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/06/2023, 23:59

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/06/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

14/06/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:11

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

06/06/2023, 18:10

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 50052365420208240048

06/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARISTIDES NARCIZO DE LARA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LAIZE GABRIELA GASPARINI SANTOS (OAB SC049309) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVA PANHAN (OAB SC051385) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS/SC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RICARDO MATIELLO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de março de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5005236-54.2020.8.24.0048/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

20/03/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/02/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 53 e 57

07/02/2023, 15:32

Juntada de Petição

26/01/2023, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:52

Despacho

15/12/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:52

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/12/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Justiça gratuita: Deferida

12/12/2022, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 17:15

Julgado improcedente o pedido

10/11/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

19/10/2022, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

13/10/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

02/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:05

Conclusos para decisão

13/09/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/09/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/08/2022, 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/06/2022, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARISTIDES NARCIZO DE LARA. Justiça gratuita: Deferida.

20/06/2022, 16:43

Juntada - Guia Cancelada - ARISTIDES NARCIZO DE LARA - Guia 922076 - R$ 554,54

20/06/2022, 16:43

Despacho

15/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 18:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/06/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

11/05/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 17:40

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/05/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/04/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 13:05

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/04/2022, 19:34

Juntada de Petição

04/04/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/12/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/11/2021, 23:59

Determinada a intimação

09/11/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2020, 14:27

Juntada de Petição

10/11/2020, 14:01

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 13:48

Juntada - Guia Gerada - ARISTIDES NARCIZO DE LARA Guia nº 922.076 - R$ 554,54

10/11/2020, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 13:52

SENTENÇA

•10/11/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 13:04