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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

ADELMO MEZALIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014684-48.2024.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 95

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

Todas as movimentações(18)