Recurso Especial 5012665-20.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

JC BARBEIRO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 27/02/2024

27/02/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2023

28/11/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/11/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2023

27/11/2023, 09:10

Conhecido o recurso de JC BARBEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e provido

27/11/2023, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

27/10/2023, 18:45

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

27/10/2023, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/09/2023, 06:06

Documentos

-

•19/09/2023, 06:05

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•19/09/2023, 06:05

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•19/09/2023, 06:05

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•19/09/2023, 06:04

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•19/09/2023, 06:04