Agravo em Recurso Especial 5001011-81.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO

Autor

DANIEL RIBEIRO DAS NEVES

CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BERNARDO DUARTE

OAB/RS 089746·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ROSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/11/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 08/11/2022

08/11/2022, 13:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2022

20/09/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2022

19/09/2022, 18:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHAPECO

19/09/2022, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/08/2022, 12:25

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/08/2022, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/08/2022, 09:06

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/09/2022, 18:10

•24/08/2022, 09:04

•24/08/2022, 09:03