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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 127. Rateio de 100%. Parte: CLENIO CORREA CAMARGO

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 127. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENIO CORREA CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSFP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLENIO CORREA CAMARGO)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(147)