Apelação / Remessa Necessária 5047541-60.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

OAB/RS 119792·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANGONI MORETTI

OAB/RS 028384·CPF·Representa: Autor

THALES MICHEL STUCKY

OAB/RS 077189·CPF·Representa: Autor

LIVIA TROGLIO STUMPF

OAB/RS 073559·CPF·Representa: Autor

LUCAS BEUTLER MOTA

OAB/RS 093216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

OAB/RS 119792·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANGONI MORETTI

OAB/RS 028384·CPF·Representa: Autor

THALES MICHEL STUCKY

OAB/RS 077189·CPF·Representa: Autor

LIVIA TROGLIO STUMPF

OAB/RS 073559·CPF·Representa: Autor

LUCAS BEUTLER MOTA

OAB/RS 093216·CPF·Representa: Autor

NATALIA PILATI FRANCO

CPF·Representa: Autor

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238

13/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

12/05/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 238, 237 e 236

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

12/05/2026, 17:27

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Todas as movimentações(252)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238

13/05/2026, 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

12/05/2026, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234, 235, 238, 237 e 236

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 10:36

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

12/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

12/05/2026, 17:27

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236, 237, 238

12/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 19:11

Determinada a intimação

11/05/2026, 13:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/05/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.105,24

06/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 32.591,02

06/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 919.984,81

06/05/2026, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.965,02

06/05/2026, 23:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

17/04/2026, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

16/04/2026, 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214, 218, 217, 216 e 215

14/04/2026, 15:08

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

09/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

08/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 18:02

Indeferido o pedido

07/04/2026, 10:36

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/04/2026, 10:36

Juntada de Petição

01/04/2026, 19:16

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

24/09/2025, 18:29

Despacho

24/09/2025, 16:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

24/09/2025, 16:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/09/2025, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 199, 203, 202, 201 e 200

24/09/2025, 09:34

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203

23/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203

22/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 12:16

Determinada a intimação

18/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/09/2025, 18:53

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

18/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

17/09/2025, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

05/09/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/08/2025, 17:02

Determinada a intimação

26/08/2025, 17:02

Juntada de Petição

25/08/2025, 15:29

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

18/06/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

17/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

14/06/2025, 01:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

21/05/2025, 16:49

Despacho

21/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

20/05/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176, 180, 179, 178 e 177

20/05/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179 e 180

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 159, 158, 157 e 160

04/05/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159 e 160

03/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

03/05/2025, 14:17

Determinada a intimação

02/05/2025, 17:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/05/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

02/05/2025, 09:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

30/04/2025, 01:05

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> VPRES2

25/04/2025, 14:36

Juntada de Petição

25/04/2025, 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164<br>Data do cumprimento: 24/04/2025

24/04/2025, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA

23/04/2025, 17:30

Expedição de mandado - Prioridade - CEMANTJ2G

23/04/2025, 14:53

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 753659, Subguia 155361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

23/04/2025, 09:00

Juntada de Petição

22/04/2025, 22:21

Link para pagamento - Guia: 753659, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=155361&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>155361</a>

22/04/2025, 19:10

Juntada - Guia Gerada - DELL COMPUTADORES - Guia 753659 - R$ 16,52

22/04/2025, 19:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/04/2025, 17:26

Juntada de Petição

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição

17/04/2025, 16:39

Juntada de Petição

17/04/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

10/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

01/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/03/2025, 00:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2

06/03/2025, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2025, 06:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 133, 132, 131 e 130

05/03/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132 e 133

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/02/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

23/02/2025, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 19:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

13/02/2025, 17:39

Indeferido o pedido

13/02/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> VPRES2

11/02/2025, 17:03

Juntada de Petição

11/02/2025, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 07/02/2025

07/02/2025, 15:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: RICARDO LUIZ DA SILVA

06/02/2025, 16:44

Expedição de mandado - Prioridade - CEMANTJ2G

06/02/2025, 13:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 694354, Subguia 139209 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

29/01/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/01/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/01/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/01/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/01/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/01/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 113, 112, 111 e 110

28/01/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:47

Link para pagamento - Guia: 694354, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=139209&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>139209</a>

24/01/2025, 14:44

Juntada - Guia Gerada - DELL COMPUTADORES - Guia 694354 - R$ 16,52

24/01/2025, 14:44

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC

22/01/2025, 22:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/01/2025, 16:16

Determinada a intimação

22/01/2025, 16:16

Juntada de Petição

08/01/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

29/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 80, 77, 79, 78, 85, 89, 86, 88 e 87

03/11/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 85, 86, 87, 88 e 89

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/10/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/10/2023, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

06/10/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/10/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/10/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/10/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Recurso Extraordinário sobrestado

04/10/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 15:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/10/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2023, 18:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

03/10/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/10/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/09/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/09/2023, 09:34

Juntada de Petição

13/09/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/09/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/09/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

04/09/2023, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/08/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 417175, Subguia 82982 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

14/08/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 54, 51, 53 e 52

13/08/2023, 23:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 417175, Subguia 82982

11/08/2023, 15:40

Juntada - Guia Gerada - DELL COMPUTADORES - Guia 417175 - R$ 449,68

11/08/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

22/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/07/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/07/2023, 09:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 17:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

11/07/2023, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/07/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

05/07/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

24/06/2023, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

23/06/2023, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 77

23/06/2023, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202

02/06/2023, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/06/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/05/2023, 16:45

Determinada a intimação

30/05/2023, 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

30/05/2023, 18:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

30/05/2023, 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/05/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 26, 23, 25 e 24

29/05/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/05/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2023, 10:43

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

10/05/2023, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/05/2023, 13:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

09/05/2023, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

20/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023

19/04/2023, 20:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 87

19/04/2023, 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

19/04/2023, 20:02

Retirada de pauta

17/04/2023, 13:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>

31/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023

30/03/2023, 20:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86

30/03/2023, 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/03/2023, 20:28

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

28/02/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/02/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/02/2023, 17:20

Vista ao MP

24/02/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/02/2023, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

24/02/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 94 do processo originário (29/11/2022). Guia: 4695385 Situação: Baixado.

30/01/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 94 do processo originário (29/11/2022). Guia: 4695385 Situação: Baixado.

30/01/2023, 12:44

Distribuído por prevenção - Número: 50471958120228240000/TJSC

30/01/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:16

Anexo

•08/01/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:19

Acórdão - Outro processo

•13/08/2023, 23:45

Acórdão - Outro processo

•13/08/2023, 23:45

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2025, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 16:16

Anexo

•08/01/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 18:19

Acórdão - Outro processo

•13/08/2023, 23:45

Acórdão - Outro processo

•13/08/2023, 23:45

ACÓRDÃO

•11/07/2023, 17:23

EXTRATO DE ATA

•11/07/2023, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:50

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 13:16

EXTRATO DE ATA

•09/05/2023, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:02