Execução de Pena de Multa 5010024-64.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA DA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SC 040121·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/08/2025, 01:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

12/08/2025, 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

11/08/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/08/2025, 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

11/08/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:31

Indeferido o pedido

08/08/2025, 18:31

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/07/2025, 17:37

Juntada de certidão

27/07/2025, 22:04

Decisão - Determina Renajud

09/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/07/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/07/2025, 17:48

Todas as movimentações(164)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

19/08/2025, 01:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

12/08/2025, 03:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

11/08/2025, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

11/08/2025, 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 157

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 17:40

11/08/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 18:31

Indeferido o pedido

08/08/2025, 18:31

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:16

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/07/2025, 17:37

Juntada de certidão

27/07/2025, 22:04

Decisão - Determina Renajud

09/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

01/07/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 18:19

Juntado(a)

29/06/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

03/04/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

03/04/2025, 14:43

Despacho

03/04/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 14:06

Conclusos para decisão

03/04/2025, 06:28

Juntada de certidão

02/04/2025, 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/03/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/03/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 15:40

Decisão - Determina Penhora

31/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

30/03/2025, 05:55

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

29/03/2025, 08:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO BATISTA DA ROCHA)

29/03/2025, 08:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/03/2025, 15:09

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

26/03/2025, 13:52

Juntada de certidão

13/02/2025, 16:15

Juntada - Extrato Subconta - 2202026140<br> Tipo de Extrato: RESUMO

13/02/2025, 16:14

Juntado(a)

13/02/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

19/12/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

19/12/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 15:31

Decisão - Determina Sisbajud

18/12/2024, 15:31

Conclusos para decisão

11/12/2024, 07:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/12/2024, 15:18

Juntada de Petição

06/12/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

07/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/10/2024, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:12

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

25/06/2024, 01:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/06/2024, 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 11/06/2024

11/06/2024, 22:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS

03/05/2024, 17:28

Expedição de mandado - CUACEMAN

03/05/2024, 15:01

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/12/2023, 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105<br>Data do cumprimento: 29/11/2023

29/11/2023, 18:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: ALINE AURELIO MENEGARO

22/11/2023, 16:45

Expedição de mandado - CUACEMAN

22/11/2023, 14:44

Juntada de certidão

20/11/2023, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/06/2023, 16:37

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/04/2023, 13:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

20/03/2023, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

20/03/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 12:28

Despacho

15/03/2023, 13:38

Conclusos para decisão

14/03/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

23/02/2023, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

23/02/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:00

Juntada de Petição

13/02/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/02/2023, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/02/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

31/01/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/01/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/01/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2023, 00:00

Despacho

30/11/2022, 21:57

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

28/11/2022, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/11/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/11/2022, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 22:49

Despacho

04/11/2022, 09:50

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/11/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/11/2022, 08:36

Despacho

31/10/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2022, 18:24

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/10/2022, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/10/2022, 23:59

Despacho

17/10/2022, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 01:21

Conclusos para decisão

05/10/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/10/2022, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/10/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/10/2022, 15:10

Juntada de certidão

03/10/2022, 15:10

Juntado(a)

24/06/2022, 18:08

Juntado(a)

17/06/2022, 17:58

Juntado(a)

17/06/2022, 17:47

Juntado(a)

17/06/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 44

13/06/2022, 16:15

Juntada de Petição

13/06/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/05/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/05/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 09:27

Juntada de certidão

31/05/2022, 09:25

Decisão interlocutória

29/05/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2022, 21:32

Conclusos para decisão

27/05/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/05/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

26/05/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 11:23

Juntada de Petição

23/05/2022, 09:42

Expedição de Termo/auto de Penhora

19/05/2022, 12:12

Juntado(a)

19/05/2022, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000009607356. Valor transferido: R$ 16.889,16

19/05/2022, 11:28

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO BATISTA DA ROCHA)

17/05/2022, 10:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

17/05/2022, 10:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/05/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/05/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/05/2022, 11:04

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

13/05/2022, 08:57

Decisão interlocutória

11/05/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 18:48

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:04

Juntada de certidão

04/05/2022, 15:03

Despacho

23/04/2022, 15:23

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Conclusos para decisão

07/04/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/04/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/04/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:27

Juntada de certidão

06/04/2022, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/03/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

15/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JOAO BATISTA DA ROCHA EDITAL Nº 310024852949 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma Intimando(a)(s): JOAO BATISTA DA ROCHA, CPF: 53313100953, endereço: rua 05, 302 - rio fiorita - 88860000 - siderópolis, sc (residencial) PRAZO DO EDITAL: 30 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou telefone (48) 3403-5215, a fim de efetuear o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 41.247,36 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 14/05/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5010024-64.2021.8.24.0020/SC

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2022

14/03/2022, 20:39

Expedição de Edital - citação

06/03/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

14/12/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

11/12/2021, 20:57

Determinada a citação

02/12/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 13:24

Conclusos para decisão

01/12/2021, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/11/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/11/2021, 21:03

Juntada de certidão

16/11/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:21

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 01:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2022, 21:32

Anexo

•23/05/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 13:24