Ação Penal - Procedimento Sumário 0002492-96.2017.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002492-96.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/05/2025, 17:01

Baixa Definitiva

08/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.703,95

01/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 79,86

01/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.130,15

01/08/2024, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49,14

01/08/2024, 10:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:37:40

30/07/2024, 18:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:53

30/07/2024, 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:52

30/07/2024, 18:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:54

30/07/2024, 18:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/07/2024, 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/07/2024, 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/07/2024, 16:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/07/2024, 16:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2023, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 20:24

Extinta a punibilidade por prescrição - I. Da denúncia de fls. 247/250. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para a deflagração desta. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que ofereça(m) resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o(a)(s) de que a defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. Conste-se do expediente citatório a advertência de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo legal, ou constituído advogado que o faça, será por este Juízo nomeado defensor para oferecê-la. Se constituído(s) advogado(s) pelo acusado(a)(s) na fase inquisitiva, intime(m)-se referido(s) profissional(is) para que apresentem resposta, na forma dos dispositivos legais supracitados, caso ainda permaneça(m) exercendo o patrocínio da causa. Apresentada(s) a(s) defesa(s) ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos. II. Em relação à infração do artigo 58, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 supostamente praticada por Saul Salvador (Autos n. 0001054-69.2016.8.24.0010 em apenso). Com efeito, como causa extintiva da punibilidade, de regra, o prazo prescricional ao cabo do qual se tem por extinta a pretensão punitiva estatal regula-se pelo limite máximo da pena cominada, observados os intervalos fixados no artigo 109 do CP. No caso, considerando a pena máxima cominada ao crime, tem-se o prazo prescricional de 4 anos (artigo 109, inciso V, do CP). Assim, considerando que até a presente data já se passaram mais de 4 anos sem que houvesse qualquer marco interruptivo, inevitável é o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, em face da ocorrência da prescrição em abstrato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ricardo Jose Jung e outros, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sem custas. Publique-se

06/06/2020, 19:01

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.703,95

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 79,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.130,15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49,14

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:37:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 30/07/2024 18:34:54

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(17)