Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003051-04.2017.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003051-04.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0148/2020 Teor do ato: 1. A defesa pede, por meio de embargos de declaração, a reforma da sentença ao argumento de que é necessário integrá-la, pois, a magistrada, ao votar para desclassificar a conduta para crime previsto no artigo 317, § 1°, do CP, não observou o disposto no artigo 437, a, do CPPM, assim como a impossibilidade legal da desclassificação e julgamento pelo Conselho de Justiça, eis que o fato denunciado se deu em 2-2-2017 e, portanto, anterior à lei 13.491/2017. O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido ao afirmar que os pressupostos legais ao conhecimento do pedido não foram demonstrados, além de que o recurso que desafia a sentença é o de apelação. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração porque há contradição na sentença. O raciocínio da defesa está correto: há erro inicial na sentença ao ignorar, esta magistrada, o artigo 437, a, do CPPM - regra especial que prevalece à geral do artigo 383, do CPP -, erro que projetou efeitos na conclusão pelo tipo penal infringido e, com isso, descumpriu também a Lei 13.491/2017, eis que votei e presidi julgamento para o qual o Conselho de Justiça é incompetente. Em razão disso, há erro (inobservância das citadas normas) na sentença que retira a coerência lógica do ato processual - e gera contradição -, motivo pelo qual acolho em parte os embargos de declaração para proferir novo julgamento e, com isso, corrigir o erro ainda nesta instância. Os recursos de apelação interpostos não serão conhecidos, exceto se houver reforma desta decisão. Por fim, o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição de um dos crimes será apreciado no julgamento. Com o fim da suspensão dos prazos (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n° 5/2020), designar data para julgamento. 3. Intime(m)-se. Advogados(s): Mariana Fernandes Lixa (OAB 31567/SC), Robson Luiz Ceron (OAB 22475/SC), Eduardo Friedemann (OAB 44974/SC)

26/03/2020, 20:35

—

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADENILSON VIEIRA DOS SANTOS - EXTINTA A PENA

Juntado(a)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(37)