Embargos à Execução 0310271-87.2017.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0310271-87.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2019 Teor do ato: 1. Primeiramente, recebo os presentes embargos à execução, opostos por Vix Feeds & Entertainment Ltda. ME e Saulo Venturini, sem efeito suspensivo, uma vez que ausente pedido nesse sentido. 2. Observo que a petição de p. 64-65 refere-se aos autos da execução. Desentranhe-se e junte-se no respectivo feito executivo. 3. No mais, os embargantes indicaram à penhora o veículo Mercedes-Benz - 280S, placa FJS 6666/ES, de propriedade da mulher do embargante Saulo, com a devida anuência desta, conforme termo de p. 44. 4. Havendo a devida anuência da proprietária, defiro a penhora do veículo indicado, designando-a depositária. Lavre-se o respectivo termo de penhora (§ 1º do art. 845 do CPC), nos autos da execução. Após a lavratura do expediente, na execução, intime-se a parte executada, para fins de cumprimento do art. 841 do CPC; e, pela peculiaridade do caso, também o cônjuge, por via postal. Fica o exequente ciente que a ele cabe providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844 do CPC. 5. Incabível, por ora, o reforço da penhora, por não haver certeza a respeito do valor do veículo, o que inviabiliza verificação de sua necessidade. 6. Considerando a amplitude de valores possíveis, dadas diversas circunstâncias, que demandam a diligência in loco para apuração das suas condições, deverá o embargado, no prazo da impugnação da penhora, apresentar o endereço em que se encontra o bem. Após, expeça-se mandado de avaliação do veículo, e inclusive intimação do executado, e de sua mulher proprietária, no ato. Depreque-se, se necessário. Intimem-se as partes acerca da avaliação, para manifestação, no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente a respeito, devendo manifestar-se sobre a forma pretendida de expropriação do bem. 7.

09/10/2019, 20:16

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Primeiramente, recebo os presentes embargos à execução, opostos por Vix Feeds & Entertainment Ltda. ME e Saulo Venturini, sem efeito suspensivo, uma vez que ausente pedido nesse sentido. 2. Observo que a petição de p. 64-65 refere-se aos autos da execução. Desentranhe-se e junte-se no respectivo feito executivo. 3. No mais, os embargantes indicaram à penhora o veículo Mercedes-Benz - 280S, placa FJS 6666/ES, de propriedade da mulher do embargante Saulo, com a devida anuência desta, conforme termo de p. 44. 4. Havendo a devida anuência da proprietária, defiro a penhora do veículo indicado, designando-a depositária. Lavre-se o respectivo termo de penhora (§ 1º do art. 845 do CPC), nos autos da execução. Após a lavratura do expediente, na execução, intime-se a parte executada, para fins de cumprimento do art. 841 do CPC; e, pela peculiaridade do caso, também o cônjuge, por via postal. Fica o exequente ciente que a ele cabe providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844 do CPC. 5. Incabível, por ora, o reforço da penhora, por não haver certeza a respeito do valor do veículo, o que inviabiliza verificação de sua necessidade. 6. Considerando a amplitude de valores possíveis, dadas diversas circunstâncias, que demandam a diligência in loco para apuração das suas condições, deverá o embargado, no prazo da impugnação da penhora, apresentar o endereço em que se encontra o bem. Após, expeça-se mandado de avaliação do veículo, e inclusive intimação do executado, e de sua mulher proprietária, no ato. Depreque-se, se necessário. Intimem-se as partes acerca da avaliação, para manifestação, no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente a respeito, devendo manifestar-se sobre a forma pretendida de expropriação do bem. 7. Diante dos encaminhamentos de atos expropriató

09/10/2019, 15:16

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória - documento anexado ao processo 03062587920168240023/SC

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(75)