Embargos à Execução 0301695-53.2014.8.24.0042 - TJSC

Embargos à Execução 0301695-53.2014.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: Fica intimada a embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, da petição e documentos de fls. 202/214, conforme decisão de fls. 195/197. Teor do ato: "I. DEFIRO ao banco embargado o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para, caso queira, anexar aos autos os contratos faltantes (ou justificar e comprovar a correlação entre os já apresentados com os listados à fl. 32), sob pena de arcar com os ônus de sua inércia na produção da prova, presumindo-se verdadeiros os fatos que poderiam ser provados por meio do documento (art. 400, CPC). II. Com a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, cabendo a ela a) apontar, de forma específica, inclusive considerando a documentação já apresentada, com relação a cada contrato (que deverá ser indicado pelo número ou nome inequívoco, a fim de possibilitar a identificação), as ilegalidades porventura existentes, ciente de que se verificado o apontamento de irregularidade manifestamente inexistente poderá ser caracterizada a litigância de má-fé; b) comprovar, em relação a cada contrato, a taxa média vigente ao tempo da contratação, mediante a apresentação de telas correspondentes do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de rejeição do pedido de revisão da taxa de juros. III. Apresentada a manifestação, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. IV. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário) e façam os autos conclusos para sentença." Advogados(s): Maria Cristina D Amico (OAB 21514/

21/10/2019, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2019 Teor do ato: I. DEFIRO ao banco embargado o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para, caso queira, anexar aos autos os contratos faltantes (ou justificar e comprovar a correlação entre os já apresentados com os listados à fl. 32), sob pena de arcar com os ônus de sua inércia na produção da prova, presumindo-se verdadeiros os fatos que poderiam ser provados por meio do documento (art. 400, CPC). II. Com a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, cabendo a ela a) apontar, de forma específica, inclusive considerando a documentação já apresentada, com relação a cada contrato (que deverá ser indicado pelo número ou nome inequívoco, a fim de possibilitar a identificação), as ilegalidades porventura existentes, ciente de que se verificado o apontamento de irregularidade manifestamente inexistente poderá ser caracterizada a litigância de má-fé; b) comprovar, em relação a cada contrato, a taxa média vigente ao tempo da contratação, mediante a apresentação de telas correspondentes do site do Banco Central do Brasil ou outra prova equivalente, imprescindível para verificação da eventual abusividade da taxa contratada, sob pena de rejeição do pedido de revisão da taxa de juros. III. Apresentada a manifestação, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar, em igual prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que impugnações genéricas não serão consideradas e que, em caso de insurgência contra as taxas indicadas, deverá apresentar de igual modo as telas comprobatórias, sob pena de desconsideração das alegações. IV. Tudo ultimado, certifique-se (se necessário) e façam os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Maria Cristina D Amico (OAB 21514/SC), Mônia Carolina Magrini (OAB 26963/SC), Fernando Oreilly Cabral Barrionuevo (OAB 29022/PR), Antonio Carlos D'Amigo (OAB 29407/RS), Michele Kawabata da Silva (OAB

15/08/2019, 18:44

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GERCI VALDERCI CAMPANA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NIVEA CARINE MOCELLIN CAMPANA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALERIA MARIA CAMPANA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: G.V.C COMERCIAL E IMPORTADORA DE MANUFATURAS LTDA.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DERCIO JAMIR CAMPANA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIVEA CARINE MOCELLIN CAMPANA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(91)