Procedimento Comum Cível 0000508-67.2012.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000508-67.2012.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) em relação ao Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.104.355, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586 e Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; (ii) no que concerne ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 256.103.884, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00659-X, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00642-5, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 256.104.339 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 256.104.381, no período de inadimplência, limitar a comissão de permanência à taxa prevista para o período de normalidade de cada contrato, permitida a capitalização e a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual avençados; (iii) quanto ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586, Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Cédula de Crédito Comercial nº 40/00750-2, Cédula de Crédito Comercial nº 256.104.361 e Cédula de Crédito Comercial nº 40/00722-7, afastar a incidência da comissão de permanência; (iv) no que tange ao Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.104.355, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586 e Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, afastar a capitalização dos juros; (v) no que diz respeito às avenças Cédula de Crédito Comercial nº 256.104.361, Cédula de Crédito Co

15/06/2020, 20:43

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) em relação ao Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.104.355, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586 e Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado aplicável aos contratos revisados, conforme tabela do BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o devedor, mantidas as taxas contratuais pactuadas no período anterior à divulgação dos juros médios pelo Banco Central; (ii) no que concerne ao Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 256.103.884, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00659-X, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00642-5, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 256.104.339 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 256.104.381, no período de inadimplência, limitar a comissão de permanência à taxa prevista para o período de normalidade de cada contrato, permitida a capitalização e a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual avençados; (iii) quanto ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586, Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Cédula de Crédito Comercial nº 40/00750-2, Cédula de Crédito Comercial nº 256.104.361 e Cédula de Crédito Comercial nº 40/00722-7, afastar a incidência da comissão de permanência; (iv) no que tange ao Contrato para Desconto de Títulos nº 256.103.329, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.104.355, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 256.103.586 e Contrato para Desconto de Cheques nº 050.191.831, afastar a capitalização dos juros; (v) no que diz respeito às avenças Cédula de Crédito Comercial nº 256.104.361, Cédula de Crédito Comercial nº 40/00750-2, Contrato de Abertura de C

15/06/2020, 12:13

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(29)