Execução Fiscal 0001755-50.1995.8.24.0015 - TJSC

Execução Fiscal 0001755-50.1995.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 212, 215 e 218

11/10/2024, 17:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8781696, Subguia 4493751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,55

10/10/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 212, 215 e 218

22/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

12/09/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte ROBERTO LUIS VOIGT, Guia 8781699, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4493754&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4493754</a>

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte NORBERTO JOSE VOIGT, Guia 8781698, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4493753&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4493753</a>

12/09/2024, 17:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ROBERTO LUIS VOIGT - Guia 8781699 - R$ 172,55

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte GILBERTO IVO VOIGT, Guia 8781697, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4493752&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4493752</a>

12/09/2024, 17:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. NORBERTO JOSE VOIGT - Guia 8781698 - R$ 172,55

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/10/2024. Parte EMPRESA AGRO INDUSTRIAL VOIGT LTDA, Guia 8781696, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4493751&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4493751</a>

12/09/2024, 17:48

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. GILBERTO IVO VOIGT - Guia 8781697 - R$ 172,55

12/09/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:48

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 14:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Santa Catarina contra Empresa Agro Industrial Voigt Ltda, na qual aquela sustenta possuir crédito tributário no valor de R$ 24.530,20. Diz que a executada não mais existe, tendo sido a sociedade desfeita irregularmente por que não fez reserva de valores. Às fls. 172 foi informado que o Sr. Waldemar Voigt, representante legal da executada, faleceu, juntando inclusive certidão de óbito. Requer, assim, a fim de garantir seu débito, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica diante da situação dos autos. É o relatório. Decido. Para a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional, não podendo aplicar-se como regra, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos. Há duas correntes para a teoria da desconsideração da pessoa jurídica. A primeira delas - a teoria da concepção subjetivista - implica na configuração da fraude e da insolvência; e a segunda - a teoria da concepção objetivista - exige apenas a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social. O Código Civil de 2002 preceitua: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Já o art. 10 do Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 que trata da constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, reza: "Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". Com isso, torna-se pos

02/06/2010, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209, 212, 215 e 218

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8781696, Subguia 4493751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 212, 215 e 218

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ROBERTO LUIS VOIGT - Guia 8781699 - R$ 172,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. NORBERTO JOSE VOIGT - Guia 8781698 - R$ 172,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. GILBERTO IVO VOIGT - Guia 8781697 - R$ 172,55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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