Execução de Título Extrajudicial 0310741-84.2018.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310741-84.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIONEIA ZILLI HADRICH EXEQUENTE: HUGO GUSTAVO HADRICH EXECUTADO: AVANI SERAFIM DE SANTANA EXECUTADO: DOROTEIA XAUTZ DE SANTANA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O SEGUNDO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 07/06/2023, às 16:30 horas, com encerramento no dia 13/06/2023, às 16:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 60% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas 1 com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0310741-84.2018.8.24.0023 Exequente(s): Alcioneia Zilli Hadrich. Executado(s): Avani Serafim de Santana e outro. Bem(ns): 01 (um) terreno com área de 300m², situado no lado ímpar da rua Benedito Theresio de Carvalho Junior, Subdistrito do Estreito, no Município de Florianópolis/SC, medindo 12,00m de frente para dita rua e 12,00m de fundos, onde confronta com uma vala de saneamento; no lado direito na extensão de 25,00m estrema com propriedade de Conrado Coelho Costa Filho, e no lado esquerdo também em 25,00m com propriedade de Paulo Fernando de Almeida, matriculado sob o nº 8.888 do C.R.I de Florianópolis/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma casa de dois andares, no térreo há um restaurante em funcionamento e, no andar de cima, salas comerciais. O imóvel está em bom estado de conservação e fica próximo ao comércio da região. Inscrição imobiliária sob o nº 51.21.019.0492.001.002. Ônus: Hipotecado em favor do Banco do Brasil S.A; penhorado nos autos de nº 023.03.024376.1, que tramita na Vara de Exceção de Executivos Fiscais de Florianópolis/SC. Avaliado em R$ 950.000,00 em 02/09/2021, corrigido em R$ 1.059.394,25 (um milhão cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) em março de 2023. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 60% (sessenta por 2 cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 152. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 31 de março de 2023. Elizabete Ubialli Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/305 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310741-84.2018.8.24.0023/SC

03/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2020 Teor do ato: 1 - Trata-se de pedido de substituição de bem imóvel penhorado (fls. 878) pelo imóvel objeto do feito, bem como pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de escritório de advocacia dos executados. Por primeiro, entendo como impossível a substituição do imóvel penhorado pelo imóvel objeto do feito, tendo em vista que a propriedade do bem objeto do feito não restou consolidada em favor das executados, sendo vetada a indicação à penhora de bens pertencentes a terceiros sem a expressa anuência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-7-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO VAZADO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA. TESE ARREDADA. EXECUTADA QUE FEZ RESSALVA EXPRESSA DE QUE NÃO PRETENDIA AGRAVAR DA DECISÃO, CONDICIONANDO CLARAMENTE REFERIDA POSTURA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 1.000 DO NCPC. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DEVEDORA QUE SUSTENTA SER CABÍVEL A INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO EM RAZÃO DE A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS TER ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A NOMEAÇÃO E O ADVERSO NÃO TER IMPUGNADO A INDICAÇÃO DO BEM, ASSENTINDO TACITAMENTE COM A PENHORA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE POSITIVADA. INDICAÇÃO À PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS QUE É EXCEPCIONAL E, AO CONTRÁRIO DO ASSEVERADO PELO AGRAVANTE, HOUVE DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUANTO À NOMEAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMP

07/07/2020, 20:03

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Trata-se de pedido de substituição de bem imóvel penhorado (fls. 878) pelo imóvel objeto do feito, bem como pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de escritório de advocacia dos executados. Por primeiro, entendo como impossível a substituição do imóvel penhorado pelo imóvel objeto do feito, tendo em vista que a propriedade do bem objeto do feito não restou consolidada em favor das executados, sendo vetada a indicação à penhora de bens pertencentes a terceiros sem a expressa anuência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 11-7-19. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO VAZADO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A PRECLUSÃO LÓGICA. TESE ARREDADA. EXECUTADA QUE FEZ RESSALVA EXPRESSA DE QUE NÃO PRETENDIA AGRAVAR DA DECISÃO, CONDICIONANDO CLARAMENTE REFERIDA POSTURA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 1.000 DO NCPC. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DEVEDORA QUE SUSTENTA SER CABÍVEL A INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO EM RAZÃO DE A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS TER ANUÍDO EXPRESSAMENTE COM A NOMEAÇÃO E O ADVERSO NÃO TER IMPUGNADO A INDICAÇÃO DO BEM, ASSENTINDO TACITAMENTE COM A PENHORA. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE POSITIVADA. INDICAÇÃO À PENHORA DE BENS PERTENCENTES A TERCEIROS QUE É EXCEPCIONAL E, AO CONTRÁRIO DO ASSEVERADO PELO AGRAVANTE, HOUVE DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUANTO À NOMEAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA COMANDO FLAGELADO. ATO A

07/07/2020, 19:09

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383 e 384

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 383, 384

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 369 e 370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000110508190. Valor transferido: R$ 277,83

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000110508165. Valor transferido: R$ 0,12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 368, 369, 370, 371

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOROTEIA XAUTZ DE SANTANA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 368, 369, 370, 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(37)