Procedimento Comum Cível 0306988-90.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306988-90.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

05/02/2024, 15:37

Baixa Definitiva

01/09/2023, 18:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

28/08/2023, 16:21

Custas Satisfeitas - Parte: JAEL HOSTIM EVARISTO

28/08/2023, 16:16

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

24/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/08/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

18/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

03/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:46

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2023

24/07/2023, 14:45

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 03069889020168240023

23/07/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) APELADO: JAEL HOSTIM EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306988-90.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

05/06/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 14:46

SENTENÇA

•24/01/2023, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2019 Teor do ato: Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaél Hostim Evaristo contra Brasil Telecom S/A - Oi S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente: a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (17/09/2018 - fl. 86). Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão. Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos

03/06/2019, 20:12

Julgado procedente o pedido - Isso posto, sentencio o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaél Hostim Evaristo contra Brasil Telecom S/A - Oi S/A para CONDENAR a ré, a emitir em favor do autor a quantidade faltante das ações da antiga Telesc S.A, convertidas para a ré, com a corresponde emissão dos certificados de propriedade, tanto da telefonia fixa como da dobra acionária, a serem calculadas com base no VPA da data da integralização e, não sendo possível, alternativamente: a) CONDENAR a ré, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por perdas e danos correspondente às ações emitidas a menor por ocasião da cisão empresarial, levando em conta a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado desta decisão - a diferença entre as ações subscritas e as que o autor efetivamente faz jus haverá de ser apurada a partir da consideração do valor patrimonial das ações (VPA) aferível pelo balancete mensal aprovado do mês da integralização ou, na hipótese de parcelamento, do adimplemento da primeira prestação (Súmula n. 371 do STJ); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor correspondente à dobra acionária que deveria ter sido implementada por sua sucedida ao tempo da cisão dos serviços de telefonia móvel com a criação da Telesc Celular S/A. Para tanto, nos termos já alinhavados, será observado o valor acionário dos títulos da Tim Telefonia Celular segundo o produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, com a incidência dos juros de mora (taxa Selic) desde a citação (17/09/2018 - fl. 86). Também, CONDENAR a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento até o trânsito em julgado desta decisão. Em todas as condenações incidirão atualização monetária pelos índices oficiais da CGJSC, desde o inadimplement

31/05/2019, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0365/2018 Teor do ato: Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...) (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09).3. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4. Assim, CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos a radiografia completa do contrato objeto da lide, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.5. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Advogados(s): Maiko Roberto Ma

02/05/2018, 20:23

Determinado a citação/notificação - Portanto, face à previsão legal do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, DETERMINO a inversão do ônus da prova, pelas razões já expostas.2. Cumpre ver, ainda, que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno:Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...) (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09).3. Em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução.4. Assim, CITE-SE a parte ré, com as advertências legais para, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, trazer aos autos a radiografia completa do contrato objeto da lide, em que deverá constar a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil.5. INTIME-SE e CUMPRA-SE.

02/05/2018, 18:16

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: JAEL HOSTIM EVARISTO

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS04CV Número: 03069889020168240023

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