Embargos à Execução 0300371-45.2016.8.24.0143 - TJSC

Embargos à Execução 0300371-45.2016.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2018 Teor do ato: Pelo exposto, com amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, bem como consoante autorizado pelo art. 356, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO as arguições opostas pelos embargantes/executados e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob n. 767 no Registro de Imóveis desta Comarca de Rio do Campo/SC, constritado nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, permitindo-se a manutenção da averbação da certidão do art. 828 do Código de Processo Civil.Anoto que os ônus de sucumbência serão distribuídos ao final dos presentes embargos, considerando-se a presente decisão.Considerando que a parte embargante/executada alegou nos presentes embargos à execução, além da impenhorabilidade do bem, reconhecida através da presente decisão, a nulidade do título que embasa a execução, necessária a produção de provas para elucidar a questão.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/3/2019, às 14h45min.Intimem-se as partes para juntar ou ratificar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horário da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ser presumida a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º), ressalvada a hipótese de comparecimento ao ato independentemente de intimação. Se a parte comprovar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de no

21/11/2018, 18:39

Julgamento parcial de mérito - Pelo exposto, com amparo no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, bem como consoante autorizado pelo art. 356, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO as arguições opostas pelos embargantes/executados e, via de consequência, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob n. 767 no Registro de Imóveis desta Comarca de Rio do Campo/SC, constritado nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, permitindo-se a manutenção da averbação da certidão do art. 828 do Código de Processo Civil.Anoto que os ônus de sucumbência serão distribuídos ao final dos presentes embargos, considerando-se a presente decisão.Considerando que a parte embargante/executada alegou nos presentes embargos à execução, além da impenhorabilidade do bem, reconhecida através da presente decisão, a nulidade do título que embasa a execução, necessária a produção de provas para elucidar a questão.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/3/2019, às 14h45min.Intimem-se as partes para juntar ou ratificar rol de testemunhas (não mais que 10, sendo o máximo de 3 para cada fato), no prazo de 15 dias (CPC, art. 357, §§ 4º e 6º), sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes informar e intimar as testemunhas por si arroladas, do dia, local e horário da audiência, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 455, caput). Cumpre-lhes, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de ser presumida a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §§ 1º e 3º), ressalvada a hipótese de comparecimento ao ato independentemente de intimação. Se a parte comprovar que a entrega da correspondência foi frustrada, proceda-se à intimação por oficial de justiça, independentemente de nova determinação.Requisitem-se as testemunhas qu

16/11/2018, 16:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0306/2018 Teor do ato: Quanto à preliminar de prescrição arguida, considerando que a execução está fundada em "contrato de particular de novação e confissão de dívida", o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ocorra o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela prevista no pacto, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1-2-2016). (grifou-se)Dessa forma, é irrelevante, para fins de contagem do prazo prescricional, a efetiva data de emissão do título executivo (se 2004, 2009, 2010 ou 2011), como aventado pelos embargantes.Considerando, então, que a última parcela venceu em 30/5/2015 (fl. 6 dos autos principais), é certo que, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/6/2016, o lapso prescricional de cinco anos ainda não havia transcorrido.Destarte, REJEITO a alegação de prescrição do título executivo.No mais, estão presentes as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse processual, analisado sob o enfoque necessidade-utilidade-adequação. O pedido é lícito, encontra substrato jurídico no ordenamento, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Pelo exposto, declaro saneado o processo. Resolvidas as questões retrospectivas, passo a o

07/06/2018, 18:31

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto à preliminar de prescrição arguida, considerando que a execução está fundada em "contrato de particular de novação e confissão de dívida", o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ocorra o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela prevista no pacto, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1-2-2016). (grifou-se)Dessa forma, é irrelevante, para fins de contagem do prazo prescricional, a efetiva data de emissão do título executivo (se 2004, 2009, 2010 ou 2011), como aventado pelos embargantes.Considerando, então, que a última parcela venceu em 30/5/2015 (fl. 6 dos autos principais), é certo que, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/6/2016, o lapso prescricional de cinco anos ainda não havia transcorrido.Destarte, REJEITO a alegação de prescrição do título executivo.No mais, estão presentes as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse processual, analisado sob o enfoque necessidade-utilidade-adequação. O pedido é lícito, encontra substrato jurídico no ordenamento, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Pelo exposto, declaro saneado o processo. Resolvidas as questões retrospectivas, passo a organizar o feito de modo prospectivo, especific

08/05/2018, 19:48

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Conclusos para despacho - 08/08/2024 19:03:17)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 176

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(23)