Procedimento Comum Cível 0300480-53.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300480-53.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

09/07/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/06/2024, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/06/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8108271, Subguia 4143162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,66

14/06/2024, 09:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01

11/06/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/07/2024. Parte SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Guia 8108271, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4143162&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dcdb037bdd26472a34596b029e4356253' target='_blank'>4143162</a>

11/06/2024, 17:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 8108271 - R$ 99,66

11/06/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:55

Custas Satisfeitas - Parte: MARMORARIA NOVA CANAA LTDA

11/06/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/06/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/06/2024, 16:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE

06/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:31

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2022, 14:20

SENTENÇA

•17/08/2021, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0582/2019 Teor do ato: 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa apresentada pela ré (páginas 97 a 101), a manifestação à contestação (páginas 117 a 122) e a réplica da ré (páginas 126 a 131). 1.1. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Em apertada síntese alegou a ré ser competente o foro de seu domicílio, com base no artigo 46 do Código de Processo Civil e requereu a remessa dos autos à uma das varas cíveis da Comarca de Feira de Santana/BA. De outro vértice, a parte autora asseverou ser competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, com base no artigo 100, inciso V, alínea a, do Código Processual de 1973, o que corresponde ao atual artigo 53, inciso IV, alínea a. Em linhas gerais o artigo 53 do Código de Processo Civil trata de regra especial e, via de consequência, prevalece sobre a regra geral do artigo 46 do mesmo Código. Por se tratar de ação que visa além da declaração da inexistência do débito também a indenização por danos morais em razão da inscrição, em tese, indevida, o foro competente deve ser a do domicílio do ofendido, já que foi o local onde se consumou o evento danoso e/ou lugar onde o abalo de crédito irradiou os seus efeitos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue este entendimento e, para tanto, trago à baila alguns julgados em casos análogos que confirmam a manutenção da competência em relação à presente lide, vejamos: SERASA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMÍCILIO DO AUTOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, "a" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO FORO DO LOCAL ONDE OS DANOS FORAM CAUSADOS. ART. 100, V, "a" DO CPC. DECISÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O foro competente para o processamento e julgamento da demanda de indenização por danos resultantes de ilícito civil extracontratual é o d

11/10/2019, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nesta fase de saneamento do feito, passo a analisar as preliminares suscitadas na peça de defesa apresentada pela ré (páginas 97 a 101), a manifestação à contestação (páginas 117 a 122) e a réplica da ré (páginas 126 a 131). 1.1. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Em apertada síntese alegou a ré ser competente o foro de seu domicílio, com base no artigo 46 do Código de Processo Civil e requereu a remessa dos autos à uma das varas cíveis da Comarca de Feira de Santana/BA. De outro vértice, a parte autora asseverou ser competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, com base no artigo 100, inciso V, alínea a, do Código Processual de 1973, o que corresponde ao atual artigo 53, inciso IV, alínea a. Em linhas gerais o artigo 53 do Código de Processo Civil trata de regra especial e, via de consequência, prevalece sobre a regra geral do artigo 46 do mesmo Código. Por se tratar de ação que visa além da declaração da inexistência do débito também a indenização por danos morais em razão da inscrição, em tese, indevida, o foro competente deve ser a do domicílio do ofendido, já que foi o local onde se consumou o evento danoso e/ou lugar onde o abalo de crédito irradiou os seus efeitos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue este entendimento e, para tanto, trago à baila alguns julgados em casos análogos que confirmam a manutenção da competência em relação à presente lide, vejamos: SERASA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMÍCILIO DO AUTOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, "a" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO FORO DO LOCAL ONDE OS DANOS FORAM CAUSADOS. ART. 100, V, "a" DO CPC. DECISÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO. O foro competente para o processamento e julgamento da demanda de indenização por danos resultantes de ilícito civil extracontratual é o do lugar em que o ato ilegal lança seus reflexos

10/10/2019, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2016 Teor do ato: 3. São por essas razões que DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão do nome do(da) reclamante do cadastro de maus pagadores (SERASA), em virtude do Contrato n.º 0104179290000912, consoante documento de fl. 35.Antes de expedir ofício ao órgão de restrição ao crédito, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, determino que o cheque em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, adotando-se por analogia a forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014. Após apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão e expeça-se ofício ao SERASA.4. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 11/10/2016 às 14:30h.5. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).7. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.

31/08/2016, 16:50

Concedida a Antecipação de tutela - 3. São por essas razões que DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão do nome do(da) reclamante do cadastro de maus pagadores (SERASA), em virtude do Contrato n.º 0104179290000912, consoante documento de fl. 35.Antes de expedir ofício ao órgão de restrição ao crédito, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, determino que o cheque em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, adotando-se por analogia a forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014. Após apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão e expeça-se ofício ao SERASA.4. Cumprida a medida, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 11/10/2016 às 14:30h.5. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).7. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento d

26/08/2016, 13:46

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8108271, Subguia 4143162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PCX01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Guia 8108271 - R$ 99,66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MARMORARIA NOVA CANAA LTDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PCX01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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