Procedimento Comum Cível 5018440-54.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5018440-54.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RÉU: ALTOMIR ANTONIO CLARO RÉU: AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA. EDITAL Nº 310025173542 Intimando(a)(s): ALTOMIR ANTONIO CLARO e AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA. Prazo edital: 20 dias Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos principais de número 50184405420198240064, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos de Embargos de Declaração epigrafado e INTIMADO(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, alegando que a sentença que julgou procedente o pedido inicial incorreu em omissão, ao deixar de aplicar os encargos moratórios previstos na Nota Fiscal, conforme requerido na inicial. É o breve relato. Decido Tem razão o embargante, eis que, embora tenha reconhecido a revelia e condenado os réus ao pagamento da quantia reclamada pela parte autora, não se manifestou a sentença quanto ao pedido para incidência dos encargos de mora estampados na Nota Fiscal anexada com a inicial. Entretanto, o suprimento da omissão não implicará em alteração da sentença, posto que, conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes e anexado no evento 1, Contrato 4, há cláusula expressa prevendo que, em caso de inadimplência, além dos juros de 0,5% ao mês, deve incidir correção monetária, não especificando o índice (cláusula 2.1.1 e 2.1.2). Assim, havendo cláusula contratual expressa prevendo quais os encargos seriam devidos para a normalidade e também para a hipótese de inadimplência, não podem estes ser substituídos por outros, mais gravosos, que uma das partes fez constar de campo da Nota Fiscal. Ainda, não especificando as partes índice de correção monetária, deve incidir o INPC previsto pela CGJ/SC para correção de débitos judiciais. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5018440-54.2019.8.24.0064/SC Diante do exposto, acolho os embargos de declaração interpostos apenas para suprir a omissão verificada, nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, o contido na sentença embargada. P. R. I."

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. RÉU: ALTOMIR ANTONIO CLARO RÉU: AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA. EDITAL Nº 310025207461 Intimando(a)(s): Altomir Antonio Claro e Auto Posto Agua Marinha Ltda. Prazo edital: 20 dias Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos principais de número 5018440-54.2019.8.24.0064, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos de Procedimento Comum Cível epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: "Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A em face de AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA. e ALTOMIR ANTONIO CLARO. Em suma, sustentou a parte autora que firmou com a empresa ré contrato de franquia para implementação de uma loja de conveniência AmPm e que, para aumentar suas vendas e lucros, celebrou com a ré Auto Posto o Termo de Execução de Merchandising de Marca e Comercialização de Bebibas, em 21/12/2016, tendo o segundo réu, Altomir Antonio Claro, figurado como garantidor do contrato, em que objetivava a instalação de um Beer Cave, equipamento de refrigeração grande, que permite que os consumidores escolham suas cervejas entrando no interior do equipamento. Discorreu que o preço ajustado foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos em 56 parcelas mensais. O equipamento foi devidamente entregue no estabelecimento do réu, contudo, os requeridos adimpliram somente 11 parcelas, estando vencidas, ao tempo da propositura da ação, 18 prestações. Diante deste quadro fático, postulou pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das parcelas vencidas e as que vencerem no decorrer da ação, acrescidas de juros legais e multa contratual, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários. Ao final valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Citados (eventos 10 e 23), os requeridos deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 11 e 24). Intimados sobre a produção de provas, somente a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 28). 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5018440-54.2019.8.24.0064/SC Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento das parcelas vencidas (junho de 2018 a novembro de 2019), bem como as que se venceram no curso da demanda e vincendas enquanto perdurar a obrigação(CPC, art. 323), tudo acrescido de correção monetária, pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do vencimento de cada prestação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC."

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AM/PM COMESTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(84)