Ação Penal - Procedimento Sumário 0002128-47.2014.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002128-47.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Isto posto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, em consequência:a) CONDENAR a acusada Alini Alves Carneiro à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como na pena de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por alternativas, na forma acima explicitada, por infração ao art. 1º, incisos I, II e V c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do CP (por sete vezes).b) CONDENAR o acusado Dirceu Dias Cardoso Júnior à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como na pena de 12 (doze) dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por alternativas, na forma acima explicitada, por infração ao art. 1º, incisos I, II e V c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71 do CP (por quatro vezes).Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no livro rol dos culpados, comunicando-se a CGJ e encaminhe-se os apenados ao serviço social para análise das aptidões e definição do estabelecimento onde as penas substituídas serão resgatadas, bem como encaminhe-se os autos ao contador para apurar as penas pecuniárias e custas do processo, intimando-se os réus para a satisfação no prazo de 10 (dez) dias.Desnecessária a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CRFB/88, considerando a troca de dados, na forma do art. 248, do CNCGJ-SC.Custas pelos apenados de forma proporcional.Deixo de arbitrar valor para a reparação mínima dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, IV, do CPP, pois a dívida tributária é executada perante a justiça civil.Retifique-se a autuação, para que conste o nome da acusada conforme grafado na denúncia e nas alterações contratuais de fls. 15/19 e 21/28.Arbitro em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) os honorários do defensor nomeado, Dr. Carlos Henri

12/04/2018, 15:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2016 Teor do ato: R. h.I - Recebo as respostas escritas apresentadas às fls. 60/66 e 89.II - No tocante a preliminar de prescrição arguida pelo defensor da acusada Alini, razão não lhe assiste, pois o crime contra a ordem tributária descrito no art. 1º da Lei 8.137/90, é punido com pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão e da data do recebimento da denúncia (14/03/2014 - fl. 39) até o dia de hoje, decorreram pouco mais de 2 (dois) anos, quando seria necessário o transcurso de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP.Ressalto, ainda, a denúncia preenche os requisitos legais exigidos à espécie, havendo indicativos suficientes da materialidade e autoria do agente, o que afasta, ao menos por ora, a alegada atipicidade de conduta, arguida pela defesa do acusado Dirceu.III - Também não há que se falar que a denúncia é inepta, conforme alegou a defesa do acusado, pois como citado acima a exordial acusatória preenche todos os requisitos elencados no art. 41, do CPP, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, permitindo que as defesas exercessem o contraditório sem maiores dificuldades.Na hipótese, a denúncia, ainda que sucinta, apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crime e envolvem os acusados.Nesse sentido já se posicionou o STJ:"Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, apresentam a feição de crime e oferece condições plenas para o exercício de defesa" (RT 725/526).No mesmo norte:"AÇÃO PENAL. (...). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NARRATIVA EFETUADA DE FORMA CONCISA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INÉPCIA. CONCISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CAUSOU EMBARAÇO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA". (Ap

06/09/2016, 15:16

Mero expediente - SAJ - R. h.I - Recebo as respostas escritas apresentadas às fls. 60/66 e 89.II - No tocante a preliminar de prescrição arguida pelo defensor da acusada Alini, razão não lhe assiste, pois o crime contra a ordem tributária descrito no art. 1º da Lei 8.137/90, é punido com pena máxima de 5 (cinco) anos de reclusão e da data do recebimento da denúncia (14/03/2014 - fl. 39) até o dia de hoje, decorreram pouco mais de 2 (dois) anos, quando seria necessário o transcurso de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP.Ressalto, ainda, a denúncia preenche os requisitos legais exigidos à espécie, havendo indicativos suficientes da materialidade e autoria do agente, o que afasta, ao menos por ora, a alegada atipicidade de conduta, arguida pela defesa do acusado Dirceu.III - Também não há que se falar que a denúncia é inepta, conforme alegou a defesa do acusado, pois como citado acima a exordial acusatória preenche todos os requisitos elencados no art. 41, do CPP, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, permitindo que as defesas exercessem o contraditório sem maiores dificuldades.Na hipótese, a denúncia, ainda que sucinta, apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crime e envolvem os acusados.Nesse sentido já se posicionou o STJ:"Não é inepta a denúncia que descreve fatos que, em tese, apresentam a feição de crime e oferece condições plenas para o exercício de defesa" (RT 725/526).No mesmo norte:"AÇÃO PENAL. (...). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NARRATIVA EFETUADA DE FORMA CONCISA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INÉPCIA. CONCISÃO, ADEMAIS, QUE NÃO CAUSOU EMBARAÇO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA". (Apelação Criminal nº 2011.020199-8, de Joinville, Rel. D

29/03/2016, 18:35

—

Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINI ALVES CARNEIRO - CONDENADO - SOLTO

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIRCEU DIAS CARDOSO JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(36)