Procedimento Comum Cível 0305397-68.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 53.948,81

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

GILMAR MARTINS SEIFERT

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/06/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

27/06/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 16:37

Despacho

27/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/06/2023, 01:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

12/06/2023, 17:05

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

12/06/2023, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR MARTINS SEIFERT

12/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/05/2023, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/05/2023, 15:23

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

01/08/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

06/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/06/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

27/06/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 12:32

27/06/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 16:37

Despacho

27/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/06/2023, 01:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

12/06/2023, 17:05

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

12/06/2023, 17:04

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR MARTINS SEIFERT

12/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/05/2023, 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/05/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

30/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CV -> DCJE

30/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:32

Transitado em Julgado

30/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR MARTINS SEIFERT. Justiça gratuita: Indeferida.

29/05/2023, 13:53

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02CV Número: 03053976820178240020

29/05/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILMAR MARTINS SEIFERT (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DA ROSA (OAB SC043691) ADVOGADO(A): JANAINA ALFREDO DA ROSA (OAB SC016032) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305397-68.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 272) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02CV -> TJSC

09/12/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/12/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/11/2020, 13:36

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

04/11/2020, 11:01

Despacho

03/11/2020, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/11/2020, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 97. Guia: 868997 Situação: Em aberto.

03/11/2020, 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

03/11/2020, 08:06

Juntada - Guia Gerada - GILMAR MARTINS SEIFERT Guia nº 868.997 - R$ 513,40

26/10/2020, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

10/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/09/2020, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/09/2020, 16:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

30/09/2020, 16:06

Autos com Juiz para Sentença

30/09/2020, 15:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/09/2020, 18:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.20.10040098-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/09/2020 16:20

10/09/2020, 16:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.20.10039064-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/08/2020 13:23

24/08/2020, 13:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3369

19/08/2020, 10:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3369

19/08/2020, 10:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3369

19/08/2020, 10:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3369

19/08/2020, 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2020 Teor do ato: R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo restar cientificadas de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado. Salienta-se que, no mesmo prazo, deverá a parte apresentar seu rol de testemunhas (com nome e qualificação completa), no caso de prova testemunhal, e/ou informar seus quesitos, indicar assistente técnico e dizer a especialidade do perito, no caso de prova pericial, sob pena de indeferimento da prova. Em igual prazo, deverá a parte ré manifestar-se sobre os documentos apresentados com a réplica. Intimem-se. Advogados(s): Janaína Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC), Genésio Felipe de Natividade (OAB 35850/SC), Bruna da Rosa (OAB 43691/SC), João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB 54049/SC)

17/08/2020, 20:12

Mero expediente - SAJ - R. H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo restar cientificadas de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas e consequente aceitação de julgamento antecipado. Salienta-se que, no mesmo prazo, deverá a parte apresentar seu rol de testemunhas (com nome e qualificação completa), no caso de prova testemunhal, e/ou informar seus quesitos, indicar assistente técnico e dizer a especialidade do perito, no caso de prova pericial, sob pena de indeferimento da prova. Em igual prazo, deverá a parte ré manifestar-se sobre os documentos apresentados com a réplica. Intimem-se.

14/08/2020, 18:12

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCMA.20.10038330-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/08/2020 16:33

13/08/2020, 16:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 30/07/2020 Número do Diário: 3355

30/07/2020, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2020 Teor do ato: R. H.. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, em 15 dias. Advogados(s): Janaína Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

28/07/2020, 20:11

Mero expediente - SAJ - R. H.. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, em 15 dias.

27/07/2020, 18:28

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:47

Certificado a tempestividade - Tempestividade

27/07/2020, 12:46

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.20.10036840-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2020 18:16

24/07/2020, 18:25

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Proceda-se as anotações devidas quanto ao postulado na petição de fl. 111. No mais, certifique-se se houve a apresentação de resposta pela parte ré.

10/07/2020, 20:11

Conclusos para despacho

10/07/2020, 12:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.20.10035230-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2020 15:33

09/07/2020, 15:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.20.10034987-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2020 16:11

07/07/2020, 16:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/07/2020, 13:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR070976764TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco do Brasil Diligência : 29/06/2020

04/07/2020, 13:12

Juntada

04/07/2020, 13:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

23/06/2020, 20:09

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 31/05/2020 00:00

31/05/2020, 20:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - 2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada na exordial para, por ora e imediatamente, determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos nas contas do autor, sob pena de responder por crime de desobediência. 3. Com a experiência da prática processual deste magistrado, após passados seis meses da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, observou-se nesta unidade jurisdicional a impossibilidade de absorção da audiência de mediação e conciliação pela pauta do juízo, motivo pelo qual deixo, por ora, de designar a referida solenidade. 4. Sendo assim, CITE-SE a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 5. Intimem-se e cumpra-se.

11/05/2020, 19:57

Reativado processo suspenso

11/05/2020, 14:10

Juntada de documento

11/05/2020, 14:09

Certidão emitida - Conflito de competência cível - 0000058-62.2020.8.24.0000

24/01/2020, 17:47

Juntada de documento

10/01/2019, 16:12

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 07/03/2018 através da guia nº 020.3065133-66 no valor de 173,24

08/03/2018, 20:14

Juntada

08/03/2018, 20:14

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 09/02/2018 através da guia nº 020.3065132-85 no valor de 173,34

12/02/2018, 20:15

Juntada

12/02/2018, 20:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0033/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2755 Página:

12/02/2018, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0033/2018 Teor do ato: 2. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 66 e 951, ambos do CPC, SUSCITO o conflito negativo de competência. 3. Intime-se e cumpra-se, observando o disposto no art. 953, I e parágrafo único, do CPC. Advogados(s): Janaina Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

07/02/2018, 11:59

Processo suspenso - SAJ

06/02/2018, 20:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

06/02/2018, 16:35

Suscitado Conflito de Competência - 2. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 66 e 951, ambos do CPC, SUSCITO o conflito negativo de competência. 3. Intime-se e cumpra-se, observando o disposto no art. 953, I e parágrafo único, do CPC.

15/01/2018, 17:22

Conclusos para despacho

15/01/2018, 13:49

Conclusos para despacho

15/01/2018, 11:00

Certidão emitida - Genérico

15/01/2018, 10:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10001256-3 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 15/01/2018 09:31

15/01/2018, 10:02

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 08/01/2018 através da guia nº 020.3065131-02 no valor de 173,34

09/01/2018, 20:07

Juntada

09/01/2018, 20:07

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 06/12/2017 através da guia nº 020.3065130-13 no valor de 173,34

07/12/2017, 20:13

Juntada

07/12/2017, 20:13

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 06/11/2017 através da guia nº 020.3065129-80 no valor de 173,34

07/11/2017, 20:17

Juntada

07/11/2017, 20:17

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 02/10/2017 através da guia nº 020.3065128-07 no valor de 173,34

03/10/2017, 23:10

Juntada

03/10/2017, 23:10

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Certifique o cartório se houve o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais.

28/09/2017, 17:04

Conclusos para despacho

28/09/2017, 13:17

Conclusos para despacho

28/09/2017, 12:47

Recebidos os autos

31/08/2017, 18:15

Juntada

31/08/2017, 18:14

Juntada de documento

31/08/2017, 18:13

Certidão emitida - Genérico - Informações

31/08/2017, 18:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/08/2017, 16:00

Certidão emitida - Custas Iniciais - Contadoria - Automática

29/08/2017, 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2017, 17:48

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

22/08/2017, 17:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0371/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2652 Página:

22/08/2017, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2017 Teor do ato: Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos matérias e morais e pedido de tutela de urgência, na qual o autor postulou a reconsideração da decisão anterior.2. É vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas, a teor do art. 505 do CPC.A propósito:" Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide' (CPC, art. 471). Ao 'se referir a 'nenhum juiz', o dispositivo em exame inclui também o próprio juiz da causa. Por outro lado, o verbo empregado 'decidir' se refere tanto às sentenças, quanto às decisões, no sentido da conceituação dada pelo art. 162, §§1°. e 2°.. Logo, a proibição contida no art. 471 não surge apenas com a sentença, mas também, para o próprio juiz, com as decisões interlocutórias". (Manoel Caetano) " (AI n. 2002.013423-1, de Itajaí. Rel. Des. Newton Trisotto).Destarte, o pleito de reconsideração não possui previsão legal (Nery Júnior, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 49-51).3. Por tais razões, deixo de conhecer do pedido de reconsideração.4. No mais, defiro o parcelamento das custas, conforme postulado às fls. 39/40.5. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para as medidas de praxe.6. Intime-se. Advogados(s): Janaina Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

18/08/2017, 18:39

Mero expediente - SAJ - Vistos. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos matérias e morais e pedido de tutela de urgência, na qual o autor postulou a reconsideração da decisão anterior.2. É vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas, a teor do art. 505 do CPC.A propósito:" Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide' (CPC, art. 471). Ao 'se referir a 'nenhum juiz', o dispositivo em exame inclui também o próprio juiz da causa. Por outro lado, o verbo empregado 'decidir' se refere tanto às sentenças, quanto às decisões, no sentido da conceituação dada pelo art. 162, §§1°. e 2°.. Logo, a proibição contida no art. 471 não surge apenas com a sentença, mas também, para o próprio juiz, com as decisões interlocutórias". (Manoel Caetano) " (AI n. 2002.013423-1, de Itajaí. Rel. Des. Newton Trisotto).Destarte, o pleito de reconsideração não possui previsão legal (Nery Júnior, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 49-51).3. Por tais razões, deixo de conhecer do pedido de reconsideração.4. No mais, defiro o parcelamento das custas, conforme postulado às fls. 39/40.5. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para as medidas de praxe.6. Intime-se.

15/08/2017, 17:46

Conclusos para despacho

15/08/2017, 11:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10070400-6 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 03/08/2017 09:57

03/08/2017, 10:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2017 Data da Publicação: 04/07/2017 Número do Diário: 2617 Página:

04/07/2017, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2017 Teor do ato: 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte demandante, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321).4. Intime-se. Advogados(s): Janaina Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

30/06/2017, 18:19

Assistência judiciária gratuita não concedida - 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte demandante, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321).4. Intime-se.

30/06/2017, 14:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0236/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:

28/06/2017, 15:24

Conclusos para despacho

28/06/2017, 12:52

Conclusos para despacho

28/06/2017, 09:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10055567-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/06/2017 15:37

26/06/2017, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2017 Teor do ato: R. H..1. Nos termos do §2º, do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devendo, inclusive, juntar aos autos cópia atualizada de sua declaração de imposto de renda, bem como certidão de existência/inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome, ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento do benefício.2. Em igual prazo, deverá o autor especificar quais os tipos de prova que pretende produzir a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça portal (CPC, art. 319, VI), devendo restar cientificado de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas.3. Ainda no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, a fim de informar se opta ou não pela realização de audiência de conciliação/mediação, sob pena de indeferimento.4.Intime-se. Advogados(s): Janaina Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

23/06/2017, 19:11

Determinado a emenda da inicial - R. H..1. Nos termos do §2º, do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, devendo, inclusive, juntar aos autos cópia atualizada de sua declaração de imposto de renda, bem como certidão de existência/inexistência de bens móveis e imóveis em seu nome, ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento do benefício.2. Em igual prazo, deverá o autor especificar quais os tipos de prova que pretende produzir a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça portal (CPC, art. 319, VI), devendo restar cientificado de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas.3. Ainda no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial, a fim de informar se opta ou não pela realização de audiência de conciliação/mediação, sob pena de indeferimento.4.Intime-se.

22/06/2017, 18:09

Conclusos para despacho

22/06/2017, 13:54

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

19/06/2017, 15:02

Redistribuição de processo - saída

19/06/2017, 15:02

Redistribuído por direcionamento - decisão judicial

19/06/2017, 15:02

Remetido os autos a outro Foro de SC - determinação judicial - declinada a competência. Foro destino: Criciúma

19/06/2017, 14:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0081/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:

16/06/2017, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2017 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos matérias e morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gilmar Martins Seifert em face de Banco do Brasil, em que os autos foram remetidos a este Juízo, nos termos da Resolução TJ n. 2, de 1 de fevereiro de 2017.Decido.Pois bem. Nos termos do art. 2º, §1º, da referida Resolução, excluem-se em razão da matéria:Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense terá competência para processar e julgar:I as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; eII as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Meleiro.§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil.No caso dos autos, verifica-se que se trata de ação indenizatória, em que a parte autora sustenta a inexistência de qualquer débito com o requerido, pleiteando, em consequência, a indenização por danos morais decorrentes do ato de restrição.Destarte, tratando-se de matéria de natureza tipicamente civil, declino a competência do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma/SC, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Resolução n. 2/2017 - TJ.À distribuição para o devido direcionamento.Cumpra-se. Advogados(s): Janaina Alfredo da Rosa (OAB 16032/SC)

13/06/2017, 15:52

Declarada incompetência - Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos matérias e morais e pedido de tutela de urgência proposta por Gilmar Martins Seifert em face de Banco do Brasil, em que os autos foram remetidos a este Juízo, nos termos da Resolução TJ n. 2, de 1 de fevereiro de 2017.Decido.Pois bem. Nos termos do art. 2º, §1º, da referida Resolução, excluem-se em razão da matéria:Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense terá competência para processar e julgar:I as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Criciúma, Forquilhinha, Içara, Meleiro e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; eII as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Meleiro.§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I deste artigo as ações de natureza tipicamente civil.No caso dos autos, verifica-se que se trata de ação indenizatória, em que a parte autora sustenta a inexistência de qualquer débito com o requerido, pleiteando, em consequência, a indenização por danos morais decorrentes do ato de restrição.Destarte, tratando-se de matéria de natureza tipicamente civil, declino a competência do feito ao Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Criciúma/SC, com fulcro no art. 2º, § 1º, da Resolução n. 2/2017 - TJ.À distribuição para o devido direcionamento.Cumpra-se.

12/06/2017, 18:30

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

07/06/2017, 10:15

Redistribuição de processo - saída

07/06/2017, 10:15

Redistribuído por sorteio - SAJ - RESOLUÇÃO TJ N.2 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

07/06/2017, 10:15

Remetido os autos a outro Foro de SC - RESOLUÇÃO TJ N. 2 DE 1º/02/2017 Foro destino: Meleiro

06/06/2017, 12:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/06/2017, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 16:04

SENTENÇA

•30/09/2020, 16:06

DESPACHO

•14/08/2020, 18:12

DESPACHO

•27/07/2020, 18:28

DESPACHO

•10/07/2020, 20:11

DECISÃO

•11/05/2020, 19:57

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•15/01/2018, 17:22

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 16:04

SENTENÇA

•30/09/2020, 16:06

DESPACHO

•14/08/2020, 18:12

DESPACHO

•27/07/2020, 18:28

DESPACHO

•10/07/2020, 20:11

DECISÃO

•11/05/2020, 19:57

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•11/05/2020, 14:09

DECISÃO

•15/01/2018, 17:22

DESPACHO

•28/09/2017, 17:04

DESPACHO

•15/08/2017, 17:46

DECISÃO

•30/06/2017, 14:13

DESPACHO

•22/06/2017, 18:09

DECISÃO

•12/06/2017, 18:30