Procedimento Comum Cível 0302848-62.2016.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302848-62.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

22/07/2025, 11:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10747853, Subguia 5615272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 170,53

21/07/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

01/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

30/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

27/06/2025, 10:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

27/06/2025, 10:27

Custas Satisfeitas - Parte: NELVA HELENA DE SOUZA CAMARGO

27/06/2025, 10:26

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON ANTONIO DE SOUZA CAMARGO

27/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/07/2025. Parte ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA, Guia 10747853, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5615272&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5615272</a>

27/06/2025, 10:26

Custas Satisfeitas - Parte: GILSON NEI DE SOUZA CAMARGO

27/06/2025, 10:26

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON CAMARGO FILHO

27/06/2025, 10:26

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA - Guia 10747853 - R$ 170,53

27/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.535,48

06/06/2025, 06:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 17:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1138/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 1.048, I, e § 2º, do CPC, registre-se a tramitação preferencial. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e à organização do processo. Sabe-se que as condições da ação e os pressupostos processuais são examinados segundo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e não pelo mérito da causa. Contenta-se a lei processual aqui, para permitir o trâmite da ação e o julgamento do seu mérito, com os fatos alegados pelo autor, e não propriamente que sejam eles procedentes ou verdadeiros. Embora o réu sustente a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, ao fundamento de que o autor não é proprietário do imóvel onde foram plantados os pinheiros, especialmente porque o transmitiu com seus pertences e acessórios e o imóvel de onde teria se propagado o fogo seja de terceiros, sabe-se que a teoria da asserção permite a superação dessas condições da ação diante da narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. De qualquer modo, a transmissão do imóvel deu-se com seus pertences e acessórios naturais, o que evidentemente não abrange a plantação. Por fim, mesmo que o imóvel de onde teria propagado o fogo seja de propriedade de terceiros, a ação não está fundada no domínio, mas sim na imputação de responsabilidade civil. Fredie Didier Júnior ensina: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial da demanda; essa análise, assim, seria feita à luz das afirmações feitas pelo demandante no bojo da sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é

16/05/2019, 16:46

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 1.048, I, e § 2º, do CPC, registre-se a tramitação preferencial. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e à organização do processo. Sabe-se que as condições da ação e os pressupostos processuais são examinados segundo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, e não pelo mérito da causa. Contenta-se a lei processual aqui, para permitir o trâmite da ação e o julgamento do seu mérito, com os fatos alegados pelo autor, e não propriamente que sejam eles procedentes ou verdadeiros. Embora o réu sustente a ilegitimidade ativa e passiva ad causam, ao fundamento de que o autor não é proprietário do imóvel onde foram plantados os pinheiros, especialmente porque o transmitiu com seus pertences e acessórios e o imóvel de onde teria se propagado o fogo seja de terceiros, sabe-se que a teoria da asserção permite a superação dessas condições da ação diante da narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. De qualquer modo, a transmissão do imóvel deu-se com seus pertences e acessórios naturais, o que evidentemente não abrange a plantação. Por fim, mesmo que o imóvel de onde teria propagado o fogo seja de propriedade de terceiros, a ação não está fundada no domínio, mas sim na imputação de responsabilidade civil. Fredie Didier Júnior ensina: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento da prolação do juízo de admissibilidade inicial da demanda; essa análise, assim, seria feita à luz das afirmações feitas pelo demandante no bojo da sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência e

08/05/2019, 16:26

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10747853, Subguia 5615272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 170,53

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 272

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS04CV

Custas Satisfeitas - Parte: NELVA HELENA DE SOUZA CAMARGO

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON ANTONIO DE SOUZA CAMARGO

Custas Satisfeitas - Parte: GILSON NEI DE SOUZA CAMARGO

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON CAMARGO FILHO

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. ANTONIO CESAR CAMARGO GAMBA - Guia 10747853 - R$ 170,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.535,48

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