Procedimento Comum Cível 0304018-27.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304018-27.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0791/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) confirmar a liminar que deferiu a exclusão da restrição ao crédito; e, c) condenar cada requerida (Banco Santander S.A, Bradesco Cartões e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1) ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte ativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (não solidária), devidamente corrigida desde o seu arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n.º 13/95), acrescida de juros moratórios á razão de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso. Em razão do princípio da sucumbência (Súmula 326 do STJ), condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão as requeridas igualmente obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da requerente no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 16760/SC), Débora Gonçalves Fernandes (OAB 25277/SC), Marco Antonio de Luna (OAB 34590/PR), Eduardo Chalfin (OAB 42233/SC), Wellington Lincoln Seco (OAB 57557/PR), Julia Amboni Búrigo (OAB 21622/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Franciele Carminatti (OAB 33506/SC), Evandro Luis Pippi Kruel (

05/12/2019, 21:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2015 Teor do ato: Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pela inscrição do seu nome no banco de dados de devedores pelas requeridas, negando qualquer relação jurídica com estas, bem como que a empresa A MAGALHÃES - COLCHÕES - ME que originou os débitos é fraudulenta. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão dos registros. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação da inscrição negativa realizada pelas rés - fls. 34/36. A parte autora afirma que as dívidas tiveram origem da empresa que assegura ser fraudulenta e que nunca contratou com as requeridas. Assim, diante da presunção de boa-fé dos postulantes (art. 14, II, do CPC), e observando ser inviável que se realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC). Outra não é a lição da jurisprudência: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada como de natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, diante da impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (TJ-SC. Acórdão 2012.053168-1. Relator João Batista Góes Ulysséa. Julgado em 13/02/2014) O perigo de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) é presumido, pois a permanência do registro, em tese indevido, traz restrição de crédito a parte autora, além de imputar-lhe a condição de devedora, a priori, inexistente. Presentes os requisitos para concessão da antecipação, defiro o pedido para determinar, liminarmente, a exclusão do nome da parte autora do banco de dados de inadimplentes. Nos termos do art. 461, caput, do CPC, com o intuito de dar maior eficácia ao comando, determino ao banco de dados inscritor que efetue diretamente a retirada, deixando assim de aplicar multa diária em desfavor da ré, pois o cumprimento se dará por terceiro. Oficie-se ao órgão inscritor para que proceda a exclusão, b

21/01/2015, 16:52

Concedida a Antecipação de tutela - Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pela inscrição do seu nome no banco de dados de devedores pelas requeridas, negando qualquer relação jurídica com estas, bem como que a empresa A MAGALHÃES - COLCHÕES - ME que originou os débitos é fraudulenta. Requereu, em sede de tutela antecipada, a exclusão dos registros. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a comprovação da inscrição negativa realizada pelas rés - fls. 34/36. A parte autora afirma que as dívidas tiveram origem da empresa que assegura ser fraudulenta e que nunca contratou com as requeridas. Assim, diante da presunção de boa-fé dos postulantes (art. 14, II, do CPC), e observando ser inviável que se realize a produção de prova negativa, na hipótese dos autos, entendo presente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC). Outra não é a lição da jurisprudência: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada como de natureza negativa, o ônus probatório recai ao réu, diante da impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (TJ-SC. Acórdão 2012.053168-1. Relator João Batista Góes Ulysséa. Julgado em 13/02/2014) O perigo de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) é presumido, pois a permanência do registro, em tese indevido, traz restrição de crédito a parte autora, além de imputar-lhe a condição de devedora, a priori, inexistente. Presentes os requisitos para concessão da antecipação, defiro o pedido para determinar, liminarmente, a exclusão do nome da parte autora do banco de dados de inadimplentes. Nos termos do art. 461, caput, do CPC, com o intuito de dar maior eficácia ao comando, determino ao banco de dados inscritor que efetue diretamente a retirada, deixando assim de aplicar multa diária em desfavor da ré, pois o cumprimento se dará por terceiro. Oficie-se ao órgão inscritor para que proceda a exclusão, bem como informe a data de solicitação do r

14/01/2015, 17:45

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(19)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283, 285, 286, 287, 289, 290, 291, 292 e 293

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(27)