Procedimento Comum Cível 0000665-55.2011.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000665-55.2011.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0188/2011 Teor do ato: 1. Para concessão de provimento judicial antes do trânsito em julgado (tutela de urgência ou de evidência) é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fummus boni juris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão do perigo da demora (periculum in mora) ou do abuso do direito de defesa (abusus defensa), consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente), em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, reside na atuação proativa deste em afastar a mora debitoris, procurando satisfazer o débito em aberto, ainda que mediante depósito judicial, descontadas as incidências consideradas abusivas pela jurisprudência predominante. Isso porque a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando o exposto, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou no verbete 380 de sua súmula a orientação de que ?a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. E, em outro precedente, definiu que, ?conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado? (STJ, RESP 522282, Jorge Scartezzini, 23.11.2004). Também o Tribunal de Justiça de

21/10/2011, 12:00

Decisão negando liminar - 1. Para concessão de provimento judicial antes do trânsito em julgado (tutela de urgência ou de evidência) é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fummus boni juris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão do perigo da demora (periculum in mora) ou do abuso do direito de defesa (abusus defensa), consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente), em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, reside na atuação proativa deste em afastar a mora debitoris, procurando satisfazer o débito em aberto, ainda que mediante depósito judicial, descontadas as incidências consideradas abusivas pela jurisprudência predominante. Isso porque a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando o exposto, o Superior Tribunal de Justiça cristalizou no verbete 380 de sua súmula a orientação de que ?a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor?. E, em outro precedente, definiu que, ?conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado? (STJ, RESP 522282, Jorge Scartezzini, 23.11.2004). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, ?co

21/09/2011, 12:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51267316220258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: COM/ E REPR/ DOCIEMA LTDA/

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00006655520118240141

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(35)