Procedimento Comum Cível 0002992-91.2011.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002992-91.2011.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0054/2012 Teor do ato: I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação e com fundamento nos arts. 4º, inc. I e 6º, incs. VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária tem o dever de exibir em juízo documentos concernentes à movimentação financeira e contratos avençados com cliente seu, sempre que solicitados e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial, independentemente do prévio fornecimento dos extratos e de anterior pedido administrativo. Demais disso, é essencial para o julgamento da questão a apresentação dos referidos contratos, especialmente para aferir a data da contratação e a possibilidade ou não de capitalização de juros inferior à anual. À vista disso, a determinação de exibição encontra amparo no art. 130 do Código de Processo Civil, podendo ser mesmo determinada de ofício pelo juiz, no caso concreto. Isto posto, determino, a exibição incidental de documentos por parte da instituição financeira, forte nos arts. 130 e 355 do Código de Processo Civil. II. Intime-se o banco, por publicação eletrônica direcionada ao procurador judicial para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente aos autos: a) cópias do contrato de abertura da conta corrente, do contrato da primeira contratação e renovações de limites de cheque especial,de titulariedade de: a.1)Daniel Fagundes, conta corrente n.º 2.255.440-8, agência do Banco do Brasil de Campos Novos ; b) os extratos das contas correntes, mencionada acima, desde a sua abertura. Para evitar acúmulo de papel e desperdício de recursos, os extratos poderão vir digitalizados em CDs ou outro meio virtual, responsabilizando-se a parte e o procurador pessoalmente, pela autenticidade das informações. III. No mesmo ato, cientifique-se de que o descumprimento da obrigação implicará na aplicação do disposto no art. 359 do mesmo Código de Processo Civil, sendo admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a part

10/04/2012, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação e com fundamento nos arts. 4º, inc. I e 6º, incs. VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária tem o dever de exibir em juízo documentos concernentes à movimentação financeira e contratos avençados com cliente seu, sempre que solicitados e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial, independentemente do prévio fornecimento dos extratos e de anterior pedido administrativo. Demais disso, é essencial para o julgamento da questão a apresentação dos referidos contratos, especialmente para aferir a data da contratação e a possibilidade ou não de capitalização de juros inferior à anual. À vista disso, a determinação de exibição encontra amparo no art. 130 do Código de Processo Civil, podendo ser mesmo determinada de ofício pelo juiz, no caso concreto. Isto posto, determino, a exibição incidental de documentos por parte da instituição financeira, forte nos arts. 130 e 355 do Código de Processo Civil. II. Intime-se o banco, por publicação eletrônica direcionada ao procurador judicial para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente aos autos: a) cópias do contrato de abertura da conta corrente, do contrato da primeira contratação e renovações de limites de cheque especial,de titulariedade de: a.1)Daniel Fagundes, conta corrente n.º 2.255.440-8, agência do Banco do Brasil de Campos Novos ; b) os extratos das contas correntes, mencionada acima, desde a sua abertura. Para evitar acúmulo de papel e desperdício de recursos, os extratos poderão vir digitalizados em CDs ou outro meio virtual, responsabilizando-se a parte e o procurador pessoalmente, pela autenticidade das informações. III. No mesmo ato, cientifique-se de que o descumprimento da obrigação implicará na aplicação do disposto no art. 359 do mesmo Código de Processo Civil, sendo admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. IV. I

02/02/2012, 12:52

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10017937, Subguia 5202051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 316,52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL FAGUNDES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10017937 - R$ 316,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(165)