Usucapião 0301312-15.2016.8.24.0104 - TJSC

Usucapião 0301312-15.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1145/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Irineu Alves de Lima pela qual requer a declaração de propriedade por prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial.Assim, Intime(m)-se os requerentes para, em 60 dias, emendarem a inicial, apresentando os seguintes documentos:1.1 - Manifestação da FATMA acerca da localização do imóvel em relação às unidades de conservação estaduais;1.2 - Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade;1.3 - Qualificação civil completa (RG; CPF; CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, e do autor (Súmula 263 do STF); Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a).1.4 Planta e Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo (preferencialmente em folha tamanho A4), dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limite, bem como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) respectiva;1.5 - Comprovar que a área usucapienda não é inferior ao módulo estabelecido em lei do Município em que o imóvel está localizado (Grupo de Representativos n. 03 - decisão do processo paradigma n. 0002194-36.2008.8.24.0167/50001). Em caso de ausência de algum dos documentos e/ou informações (itens 1.1 até 1.5) obrigatórios, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, suprir a falta, sob pena de extinção sem conhecimento do mérito.Certificada que a inicial está instruída com os documentos obrigatórios supra indicados, cumpra-se o que segue.2.1. Citem-se os proprietário(s) em cujos nome(s) está registrado o imóvel, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias;2.2. Citem-se (Art.246, §3º, CPC) os confrontantes para, querendo, apresentem resposta no prazo 15 (quinze) dias,2.3. Citem-se, por edital, réus incertos e os eventuais i

09/08/2017, 15:33

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Irineu Alves de Lima pela qual requer a declaração de propriedade por prescrição aquisitiva do imóvel descrito na inicial.Assim, Intime(m)-se os requerentes para, em 60 dias, emendarem a inicial, apresentando os seguintes documentos:1.1 - Manifestação da FATMA acerca da localização do imóvel em relação às unidades de conservação estaduais;1.2 - Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade;1.3 - Qualificação civil completa (RG; CPF; CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, e do autor (Súmula 263 do STF); Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a).1.4 Planta e Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo (preferencialmente em folha tamanho A4), dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limite, bem como a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) respectiva;1.5 - Comprovar que a área usucapienda não é inferior ao módulo estabelecido em lei do Município em que o imóvel está localizado (Grupo de Representativos n. 03 - decisão do processo paradigma n. 0002194-36.2008.8.24.0167/50001). Em caso de ausência de algum dos documentos e/ou informações (itens 1.1 até 1.5) obrigatórios, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, suprir a falta, sob pena de extinção sem conhecimento do mérito.Certificada que a inicial está instruída com os documentos obrigatórios supra indicados, cumpra-se o que segue.2.1. Citem-se os proprietário(s) em cujos nome(s) está registrado o imóvel, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias;2.2. Citem-se (Art.246, §3º, CPC) os confrontantes para, querendo, apresentem resposta no prazo 15 (quinze) dias,2.3. Citem-se, por edital, réus incertos e os eventuais interessados, com prazo do edital de 30 (trinta) dias,

07/08/2017, 13:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 150

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(19)