Procedimento Comum Cível 0301717-12.2017.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME

CNPJ

Autor

FERNANDA SCHUHLI BOURGES

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO

OAB/PR 061524·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES

OAB/PR 105944·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO BLANCHET

CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC 041534·CPF·Representa: Réu

FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO

OAB/PR 061524·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 18:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

05/12/2023, 18:00

Custas Satisfeitas - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

05/12/2023, 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME

05/12/2023, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

10/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME. Justiça gratuita: Não requerida.

10/11/2023, 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDA SCHUHLI BOURGES - EXCLUÍDA

10/11/2023, 18:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MFA01CV

26/10/2023, 18:44

Juntada de Petição

14/10/2023, 10:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

06/10/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/08/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/08/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:52

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 18:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

05/12/2023, 18:00

Custas Satisfeitas - Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

05/12/2023, 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME

05/12/2023, 17:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 15:02

10/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME. Justiça gratuita: Não requerida.

10/11/2023, 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDA SCHUHLI BOURGES - EXCLUÍDA

10/11/2023, 18:24

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MFA01CV

26/10/2023, 18:44

Juntada de Petição

14/10/2023, 10:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

06/10/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/08/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/08/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

08/08/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/07/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:52

Transitado em Julgado

31/07/2023, 13:51

Recebidos os autos - TJSC -> MFA01CV Número: 03017171220178240041

11/07/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO (OAB PR061524) ADVOGADO(A): FERNANDA SCHUHLI BOURGES (OAB PR034740) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB PR105944) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301717-12.2017.8.24.0041/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HENVIDA ORGANIZACOES LTDA ME ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES ANDRADE GUARIDO (OAB PR061524) ADVOGADO(A): FERNANDA SCHUHLI BOURGES (OAB PR034740) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA PRATES MENEZES (OAB PR105944) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301717-12.2017.8.24.0041/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição

05/04/2021, 14:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 01:11

Juntada

06/12/2019, 14:18

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/12/2019, 15:18

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/12/2019, 15:18

Correção de classe - entrada

05/12/2019, 15:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0299/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 3109 Página:

05/11/2019, 18:40

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMFA.19.10015483-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 15/08/2019 19:04

15/08/2019, 19:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0299/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 41534/SC), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534A/SC), Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB 61524/PR)

23/07/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

22/07/2019, 18:02

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMFA.19.10010756-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/06/2019 19:17

13/06/2019, 19:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0217/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 3066 Página:

24/05/2019, 11:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0217/2019 Teor do ato: Por tais razões, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a sentença embargada. Em tempo, corrija-se a classe do feito, uma vez que não se trata de produção antecipada de provas, conforme já ordenado na decisão inaugural de p. 23-24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Luis Alfredo Nader (OAB 25438/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534/SC), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534A/SC), Fernanda Schuhli Bourges (OAB 34740/PR), Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB 61524/PR)

22/05/2019, 12:39

Embargos de Declaração de Decisão Não-acolhidos - Por tais razões, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a sentença embargada. Em tempo, corrija-se a classe do feito, uma vez que não se trata de produção antecipada de provas, conforme já ordenado na decisão inaugural de p. 23-24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/05/2019, 07:43

Conclusos para sentença

10/05/2019, 12:35

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WMFA.19.10005445-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/04/2019 17:12

02/04/2019, 17:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0117/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 3026 Página:

25/03/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2019 Teor do ato: A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 41534A/SC), Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB 61524/PR)

22/03/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

19/03/2019, 14:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/11/2018, 08:24

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WMFA.18.10019183-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 31/10/2018 07:42

31/10/2018, 07:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMFA.18.10019108-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2018 13:35

30/10/2018, 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2932 Página:

23/10/2018, 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2018 Teor do ato: Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nada sendo requerido em trinta dias, arquive-se. Advogados(s): Luis Alfredo Nader (OAB 25438/PR), Celso de Faria Monteiro (OAB 41534A/SC), Fernanda Schuhli Bourges (OAB 34740/PR), Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB 61524/PR)

22/10/2018, 18:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/10/2018, 18:10

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

22/10/2018, 18:10

Certificado a publicação e registro da sentença

22/10/2018, 18:10

Julgado improcedente o pedido - Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito da lide com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nada sendo requerido em trinta dias, arquive-se.

22/10/2018, 18:09

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

24/09/2018, 16:50

Ajuste Correicional conclusos para Julgamento antecipado - Ajuste realizado em 22 de outubro de 2018

11/09/2018, 16:17

Conclusos para decisão interlocutória

11/09/2018, 16:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

12/06/2018, 01:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0114/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2810 Página:

03/05/2018, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0114/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 30/65, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Luis Alfredo Nader (OAB 25438/PR)

02/05/2018, 18:28

Declarações - Nº Protocolo: WMFA.18.10006658-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 02/05/2018 14:44

02/05/2018, 14:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0109/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2805 Página:

26/04/2018, 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0109/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 30/65, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Fernanda Schuhli Bourges (OAB 34740/PR), Fernanda Alves Andrade Guarido (OAB 61524/PR)

24/04/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 30/65, no prazo de 15(quinze) dias.

20/04/2018, 17:57

Certificado a tempestividade - Tempestividade

20/04/2018, 17:57

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WMFA.18.10003328-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/03/2018 17:48

19/03/2018, 17:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/02/2018, 13:09

Juntada de AR - Juntada de AR : AR713808166TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Diligência : 19/02/2018

24/02/2018, 13:09

Juntada

24/02/2018, 13:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

09/02/2018, 13:09

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WMFA.18.10000367-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2018 08:57

23/01/2018, 09:31

Não Concedida a Medida Liminar - Posto isso, ausente o pressuposto da probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.INT.3. Considerando o pleito em análise, dispenso a realização de audiência conciliatória, neste momento processual.Assim, estando a petição inicial em ordem, cite-se o requerido para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias da juntada da comprovação da citação, ofertar contestação, por intermédio de advogado, ciente de que o silêncio implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.3.1. Certificada a inércia, dê-se ciência ao autor, por 05 (cinco) dias, inclusive para indicar se pretende produzir provas, vindo conclusos em seguida.3.2. Vindo aos autos a defesa, dê-se vista ao autor por 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos em seguida.3. Advirtam-se as partes de que deverão manter atualizados seus endereços, comunicando nos autos qualquer mudança temporária ou definitiva, sob pena de se reputar válida as intimações enviadas aos endereços informados nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC).4. Atento ao disposto no artigo § 2º do artigo 3º do CPC, esclareçam as partes se têm efetivo interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias.Havendo interesse, será designada data para que compareçam, pessoalmente e acompanhadas dos respectivos advogados, munidas de propostas sérias para o acertamento.4.1. Deverão as partes, naquele mesmo prazo, indicar com clareza e precisão as provas que pretendem produzir, especificando sua finalidade e necessidade para a solução da controvérsia.Não havendo interesse na conciliação ou se, realizando-se a audiência, não chegar a bom termo, serão apreciadas as questões pendentes e a pretensão à produção de provas, não se excluindo possibilidade de eventual julgamento antecipado.

27/11/2017, 18:25

Conclusos para despacho

23/10/2017, 14:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 05/10/2017 através da guia nº 041.3010183-24 no valor de 154,35

18/10/2017, 23:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/10/2017, 23:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•13/06/2019, 16:27

SENTENÇA

•21/05/2019, 04:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 11:07

SENTENÇA

•22/10/2018, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 14:57

DECISÃO

•27/11/2017, 16:25