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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 106.997,57

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

PITOCHI CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/05/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 14:53

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

25/03/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:43

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

28/02/2025, 14:49

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:15

Decisão interlocutória

18/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão

22/08/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/08/2024, 00:51

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

31/05/2025, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2025, 14:53

Determinado o Arquivamento

19/05/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 16:43

25/03/2025, 14:35

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/03/2025, 00:48

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:43

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

28/02/2025, 14:49

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:15

Decisão interlocutória

18/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão

22/08/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/08/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

17/08/2024, 00:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 13:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/07/2024, 16:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PITOCHI CONFECCOES LTDA - ME)

23/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

22/07/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 71.784,95, para: 118.022,82

22/07/2024, 18:03

Decisão interlocutória

11/03/2024, 14:27

Conclusos para decisão

24/11/2023, 10:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:57

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/08/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/08/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/07/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/07/2023, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/07/2023, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/07/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:48

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

10/07/2023, 17:48

Conclusos para decisão

15/06/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/06/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/06/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/05/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/05/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GONÇALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

30/05/2023, 13:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/05/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/05/2023, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/04/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/05/2023

03/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: PITOCHI CONFECCOES LTDA - ME EDITAL Nº 310041138393 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PITOCHI CONFECCOES LTDA - ME Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12002129802. Valor do Débito: 119.703,39. Data do Cálculo: 05/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900302-66.2012.8.24.0025/SC

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 12:53

Expedição de Edital - citação

30/03/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/03/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:58

Decisão interlocutória

08/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:07

Juntada de Petição

02/02/2023, 06:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

24/01/2023, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64

22/12/2022, 13:30

Expedição de ofício - 1 carta

09/12/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/11/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:11

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/11/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/08/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/08/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:05

Juntada de certidão

08/08/2022, 11:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/08/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/06/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/06/2022, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

14/07/2021, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

01/07/2021, 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência

30/06/2021, 18:38

Conclusos para julgamento

18/05/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/05/2021, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/05/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

14/08/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

11/08/2020, 00:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 02:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 02:23

Juntada

29/07/2020, 17:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/07/2020, 14:49

Decisão interlocutória - SAJ - 3- Pelo exposto: 3.1- Manifeste-se a municipalidade acerca dos embargos de declaração (fls. 37/41), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do NCPC). 3.2- Após, conclusos para julgamento. Intimem-se.

20/07/2020, 14:49

Conclusos para despacho

08/07/2020, 13:09

Reativado processo suspenso

08/07/2020, 13:08

Certificada a intempestividade - CERTIFICO que os embargos de declaração de fls. 37/41, são intempestivos, uma vez que o prazo teve início em 14/06/2019 e término em 28/06/2019, tendo sido protocolados na data de 08/07/2019.

08/07/2020, 13:08

Reativado processo suspenso

08/07/2020, 13:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

08/07/2020, 03:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

31/05/2020, 06:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

30/03/2020, 00:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 06:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2019, 07:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2019, 02:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20029612-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2019 17:38

08/07/2019, 18:20

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/06/2019, 00:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2019, 10:10

Processo suspenso - SAJ

13/06/2019, 18:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2019, 18:40

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR - 1- Considerando que o pedido de redirecionamento da execução fiscal (fls. 18/21) envolve o tema 962 do STJ (discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária) e/ou 981 do STJ (discute se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência - Súmula 435/STJ -, pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência - Súmula 435/STJ -, e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência - Súmula 435/STJ -, ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido), afetados à sistemática dos recursos repetitivos REsp 1377019/SP e REsp 1645333/SP, respectivamente e, diante das decisões proferidas pelos eminentes Ministros Relatores, suspendo o andamento do processo até o trânsito em julgado daqueles. 2- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pelo exequente para o prosseguimento, ou não, do feito. Se for virtual, anotar na observação: Suspensão TEMAS 962 e 981 do STJ. Se for físico, colocar em escaninho próprio. Intimem-se.

12/06/2019, 15:22

Conclusos para decisão interlocutória

08/05/2015, 15:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.15.20007227-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 05/05/2015 17:35

05/05/2015, 21:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.15.20007227-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 05/05/2015 17:35

05/05/2015, 21:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/04/2015, 23:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/04/2015, 22:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias

14/04/2015, 18:41

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/06/2014, 10:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2014/000645-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2014 Local: Blumenau / Estevão DalPra

06/05/2014, 16:03

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual de Blumenau

22/11/2013, 12:00

Processo transferido de Vara - 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual de Blumenau

22/11/2013, 12:00

Juntada de Petição

13/11/2012, 12:00

Juntada de documento

13/11/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/09/2012, 12:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR028260218TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Pitochi Confeccoes Ltda Me).

06/09/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/09/2012, 12:00

Juntada

06/09/2012, 03:26

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR028260218TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto Destinatário : Pitochi Confeccoes Ltda Me

05/09/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - ExeFis - Citação Executado - Execução Fiscal Eletrônica

22/08/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários sem desconto

22/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/07/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/07/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 18:38

DECISÃO

•20/07/2020, 14:49

DECISÃO

•12/06/2019, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2015, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2012, 12:00

DESPACHO

•22/08/2012, 12:00