Procedimento Comum Cível 0300208-54.2017.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300208-54.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 221-260). O Estado arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos experimentados pela autora, pois a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pela prestação defeituosa do serviço notarial e registral recai exclusivamente na pessoa do oficial titular e não do Estado. Razão não lhe assiste. No caso, o Estado de Santa Catarina foi demandado ante o suposto ato lesivo praticado, em tese, por pessoa delegatária de serviços públicos, que teria atuado de forma irregular no caso, levando a autora a postular a reparação dos danos que alega ter sofrido. Nesse ponto, em que pese o ato lesivo ter sido praticado por pessoa titular de cartório extrajudicial, o Estado de Santa Catarina pode figurar como réu na ação de reparação de danos, pois a atividade desempenhada pelos notários e registradores é pública, exercida por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, in verbis: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 meses. Logo, tratando-se de uma atividade pública delegada, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ainda que haja possibilidade de ação regressiva contra o servidor que praticou o ato,

10/08/2020, 17:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2017 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para (a) IMPOR que os titulares da Escrivania de Paz de Laurentino, Comarca de Rio do Oeste/SC, e do Tabelionato de Notas de Protestos de Títulos da Comarca de Barra Velha/SC, PROCEDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, à exibição judicial dos documentos indicados pela autora (fl. 12, item 11.2.), e (b) DETERMINAR a anotação da existência da presente demanda, a fim de advertir terceiros, na matrícula do imóvel (n. 24.490, CRI local).EXPEÇA(M)-SE, com urgência, os ofícios correspondentes.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) requerido(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta no prazo legal (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ficando ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Oportunamente, RETORNEM conclusos para saneamento e organização (art. 357, I-V, do CPC) e/ou julgam

31/05/2017, 12:31

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para (a) IMPOR que os titulares da Escrivania de Paz de Laurentino, Comarca de Rio do Oeste/SC, e do Tabelionato de Notas de Protestos de Títulos da Comarca de Barra Velha/SC, PROCEDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, à exibição judicial dos documentos indicados pela autora (fl. 12, item 11.2.), e (b) DETERMINAR a anotação da existência da presente demanda, a fim de advertir terceiros, na matrícula do imóvel (n. 24.490, CRI local).EXPEÇA(M)-SE, com urgência, os ofícios correspondentes.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Fazenda Pública. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE(M)-SE o(s) requerido(s) (art. 238 do CPC), na forma legal (art. 242, §§°, c/c art. 246, §§°, do CPC), para, querendo, ofertar(em) resposta no prazo legal (art. 231, I-VII, c/c art. 183, caput e §§°, e art. 335 do CPC), ficando ciente(s) do ônus da defesa especificada dos fatos (arts. 336 e 341 do CPC) e da obrigação de exibir(em) documento(s) de interesse comum relacionado(s) à lide (art. 396 do CPC), sob pena de presunção de veracidade do(s) fato(s) articulado(s) na inicial (arts. 344, 396 e 400 do CPC), ressalvada(s) a(s) situação(ões) excepcionada(s) por lei (arts. 341, I-III, e 345, I-IV, do CPC).Havendo resposta(s) com defesa(s) de mérito indireta(s) e/ou alegação(ões) preliminar(es) (art. 337, I-XIII, do CPC), INTIME(M)-SE o(s) autor(es) para fins de contraditório (art.5°, LV, da CF) no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Oportunamente, RETORNEM conclusos para saneamento e organização (art. 357, I-V, do CPC) e/ou julgamento antecipado da lide (art. 35

30/05/2017, 19:05

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 221

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 211

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 208, 209, 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)