Procedimento Comum Cível 0313286-64.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313286-64.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2018 Teor do ato: Diante do pedido de gratuidade da Justiça deve o requerente - pessoa jurídica, registre-se - no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial anexando aos autos, como documentos sigilosos, a declaração pessoal de hipossuficiência (caso ainda não apresentada), bem como e necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, além de outros documentos capazes de comprovar sua real condição financeira e de seus sócios (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que este Juízo possa, de forma efetiva, verificar a possibilidade de deferimento do benefício.Destaco: "A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade (CPC/15, art. 100); cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória (CPC/15, arts. 98, § 8º e 99, § 2º) e, não se satisfazendo, indeferir o benefício" (TJSC, AI n. 4011289-57.2016.8.24.0000, Des. Sebastião César Evangelista, j. 29-6-2017).De outra parte, querendo, poderá efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Para constar, vale salientar que até em situações de concordata judicial de empresa não se está diante de condição determinante para a concessão. Neste sentido já decidiu a Corte Catarinense: "O benefício da assistência judiciária até pode ser concedido à pessoa jurídica, mas apenas se e quando restar devidamente comprovado que a sua situação econômica não permite suportar o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo de seu regular funciona

11/01/2018, 17:25

Mero expediente - SAJ - Diante do pedido de gratuidade da Justiça deve o requerente - pessoa jurídica, registre-se - no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial anexando aos autos, como documentos sigilosos, a declaração pessoal de hipossuficiência (caso ainda não apresentada), bem como e necessariamente, a declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, além de outros documentos capazes de comprovar sua real condição financeira e de seus sócios (comprovante de rendimentos, demonstrativo de salários/vencimentos/pro-labore, aposentadoria, extrato de veículos registrados, certidão imobiliária, comprovantes de endereço, comprovantes de gastos, etc.), para que este Juízo possa, de forma efetiva, verificar a possibilidade de deferimento do benefício.Destaco: "A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de preenchimento dos pressupostos para a concessão de gratuidade (CPC/15, art. 100); cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória (CPC/15, arts. 98, § 8º e 99, § 2º) e, não se satisfazendo, indeferir o benefício" (TJSC, AI n. 4011289-57.2016.8.24.0000, Des. Sebastião César Evangelista, j. 29-6-2017).De outra parte, querendo, poderá efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Para constar, vale salientar que até em situações de concordata judicial de empresa não se está diante de condição determinante para a concessão. Neste sentido já decidiu a Corte Catarinense: "O benefício da assistência judiciária até pode ser concedido à pessoa jurídica, mas apenas se e quando restar devidamente comprovado que a sua situação econômica não permite suportar o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo de seu regular funcionamento. O simples fato de estar em concordata não oste

18/12/2017, 13:50

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5114145-66.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 103, 115

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)