Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801569-11.2013.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801569-11.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Extinto o processo por ausência das condições da ação - 1. Inicialmente, em se tratando a legitimidade passiva de questão de ordem pública, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo em relação ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, uma vez que o ente público que o representa já figura no polo passivo da ação. Publique-se, registre-se e intimem-se. 2. INDEFIRO a formação do litisconsórcio passivo, porquanto "os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação" (STJ, REsp n. 1.213.565/MT, rel. Min. Castro Meira, j. 25-3-2011), de modo que a eficácia da sentença não depende de sua citação. 3. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é juridicamente possível e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual DOU O PROCESSO POR SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 4. FIXO como ponto controvertido se a parte autora é inapta para exercer o cargo de Praça da Polícia Militar de Santa Catarina. 5. DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora e NOMEIO perita judicial a psicóloga Dra. Analy de Oliveira Gomes, com endereço profissional na Rua Trajano, n. 165, sala 607, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-010, onde deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais serão satisfeitos ao final da demanda, porquanto a parte autora comprovou a sua condição de hipossuficiência às pgs. 149-154, razão pela qual ora lhe DEFIRO os auspícios da gratuidade da justiça. 6. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1°, incisos I e II). 7. Intimem-se e cumpra-se.

26/02/2015, 11:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.279,63

Expedição de Alvará

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(38)