Execução Fiscal 0302774-16.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.758,50

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Autor

VM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Autor

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão - Determina Renajud

06/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/12/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

10/10/2024, 00:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME)

10/10/2024, 00:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/10/2024, 18:29

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

21/09/2024, 15:45

Decisão interlocutória

17/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:39

Juntada de Petição

01/08/2023, 14:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/05/2022, 03:00

Todas as movimentações(54)

Decisão - Determina Renajud

06/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/12/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 17:26

DESPACHO

•17/03/2020, 20:17

25/11/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 17:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

10/10/2024, 00:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME)

10/10/2024, 00:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/10/2024, 18:29

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

21/09/2024, 15:45

Decisão interlocutória

17/09/2024, 17:09

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:39

Juntada de Petição

01/08/2023, 14:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/05/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/03/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/05/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/05/2022

16/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GASPAR EXECUTADO: VM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EDITAL Nº 310025305364 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, CPF/CNPJ: 10943738000146. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2017/872. Valor do Débito: 3.758,50. Data do Cálculo: 15/09/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302774-16.2017.8.24.0025/SC

16/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2022

15/03/2022, 18:47

Expedição de Edital - citação

15/03/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/09/2020, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

25/09/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 00:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 00:52

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

17/03/2020, 20:17

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:03

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/03/2020, 18:03

Conclusos para decisão interlocutória

13/09/2019, 15:42

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WGPR.19.10020816-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 09/08/2019 09:41

09/08/2019, 09:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/07/2019, 12:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

18/07/2019, 16:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/07/2019, 16:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

16/07/2019, 16:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 025.2019/007682-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Beatris Olinger

09/07/2019, 14:33

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/02/2019 através da guia nº 025.3021771-75 no valor de 89,70

22/02/2019, 20:23

Juntada

22/02/2019, 20:23

Juntada

12/02/2019, 08:17

Juntada

01/02/2019, 01:04

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WGPR.19.10001883-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 31/01/2019 16:34

31/01/2019, 16:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/01/2019, 11:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

28/01/2019, 11:43

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WGPR.19.20000536-5 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 24/01/2019 12:15

24/01/2019, 13:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/12/2018, 17:00

Juntada

24/12/2018, 17:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920484214TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Vm Construções e Comércio Ltda. Me

21/12/2018, 00:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/12/2018, 03:59

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/12/2018, 17:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/12/2018, 19:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

10/12/2018, 19:28

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/09/2017, 16:16

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

18/09/2017, 16:15

Conclusos para despacho

15/09/2017, 15:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/09/2017, 15:18

Juntada

15/09/2017, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2019, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2018, 19:28

DESPACHO

•18/09/2017, 16:15