Execução de Título Extrajudicial 0600829-81.2014.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600829-81.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0862/2016 Teor do ato: Vistos para decisão. I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BACEN-JUD. Considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC. E, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz. Defiro o pedido de penhora on-line, via sistema BACEN-JUD, em relação à parte executada, forte no art. 655-A do CPC. II - Foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada, razão pela qual determino que seja lavrado o competente termo de penhora, intimando-se a parte executada para tanto. III - Outrossim, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, onde foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Segue informação do sistema. Deixa-se, entretanto, de promover o bloqueio e a penhora dos referidos bens, uma vez que já possuem outras restrições. IV Assim, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo, em caso de inércia. V Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende. VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. VII Registra-se, por fim, que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a par

14/10/2016, 15:53

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BACEN-JUD. Considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC. E, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz. Defiro o pedido de penhora on-line, via sistema BACEN-JUD, em relação à parte executada, forte no art. 655-A do CPC. II - Foram encontrados ativos financeiros em nome da parte executada, razão pela qual determino que seja lavrado o competente termo de penhora, intimando-se a parte executada para tanto. III - Outrossim, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, onde foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada. Segue informação do sistema. Deixa-se, entretanto, de promover o bloqueio e a penhora dos referidos bens, uma vez que já possuem outras restrições. IV Assim, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo, em caso de inércia. V Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende. VI Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. VII Registra-se, por fim, que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a parte exequente indicar mudança da condição financ

19/02/2016, 16:17

Determinado a citação/notificação - 1. Tendo em vista a inviabilidade de armazenamento em cartório dos títulos de crédito objeto dos processos eletrônicos, houve modificação de posicionamento deste Juízo quanto a necessidade de encarte do título de crédito original em todas as ações. 2. Sendo assim, fica sem objeto o Agravo Retido encartado às fls. 28/32. 3. Demonstra-se que o título executivo encontra-se juntado às fls. 12/19. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 5. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atua

29/08/2014, 18:01

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: EMERSON VITORIA SATIRO DE OLIVEIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/06/2023. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 5705505, Subguia 2975619

Custas Satisfeitas - Parte: SATIRO & SATIRO SERVICOS DE RECUPERACAO DE SUCATAS LTDA

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(30)